1085/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 1085/04
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3d1facf8bf12be9580256ec40032d50dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:1085.04.F4
Sumário
Só é admissível recurso nas acções de despejo independentemente do valor da causa (artigos 55.º, n.º 1 e 56.º, n.º 1 do RAU) enquanto se discute a cessação da relação jurídica do arrendamento. Se se discute apenas e só o quanto a pagar por rendas vencidas, a admissibilidade do recurso é aferida pelos critérios gerais da sucumbência e da alçada referidos no artigo 678.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.