01940/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 01940/03
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Deliberação, Câmara municipal, Licença de construção
Recorrente: a
Recorridos: Cm da Lourinhã, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00060561
Nr Documento: SA12004052701940
Data de Entrada: 02/12/2003
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Juízes: Azevedo MoreiraCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be10c9c1f2aedd2180256eb700466b9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01940.03.8E
Sumário
Os tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer de recurso contencioso de anulação, no qual, com fundamento em vícios de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e desrespeito dos artigos 87, número 1 e 67, número 7, do Código do Procedimento Administrativo e Lei das Autarquias Locais, respectivamente, o recorrente pede a anulação de deliberação camarária que ordena a notificação de contra interessado no recurso para que apresente pedido de obras isentas de licença de construção.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., melhor identificada nos autos, interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa recurso contencioso de anulação da deliberação, de 25.10.99, da Câmara Municipal da Lourinhã, que decidiu: arquivar o processo contra-ordenacional instaurado aos contra-interessados B... e mulher C..., pela construção de uma ‘churrasqueira’ em prédio situado na freguesia de Zambujeira, concelho da Lourinhã, e contíguo a um outro prédio urbano pertencente à recorrente, e notificar aquele B... para apresentar o pedido de obras isentas de licença, relativamente aquela construção. Fundamentou o recurso, imputando à deliberação impugnada vícios de violação dos arts 67, nº 7, al. b) e 87, nº 1, respectivamente, do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e da Lei da Autarquias Locais (LAL), por omissão de diligências necessárias à salvaguarda do domínio público e boa decisão do procedimento. Por sentença, de 28.2.02, proferida a fls. 119 a 125, dos autos, que julgou procedente questão prévia suscitada pela recorrida Câmara Municipal, foram julgados «incompetentes, em razão da matéria, os tribunais administrativos – art. 4, al. f) do ETAF». A recorrente, inconformada com esta decisão, dela veio interpor o presente recurso, tendo apresentado alegação (fls. 139/140), com as seguintes conclusões: A matéria dos autos prende-se com uma alegada decisão da entidade recorrida, viciada por erro sobre os pressupostos de facto, violação do dever de defesa do domínio público e preterição do dever de averiguação oficiosa. Assim, era tal acto anulável, nos termos do art. 135º CPA, por referência aos arts 64º 7/b) da LAL e 87 do CPA. O Tribunal a quo entendeu erradamente tratar-se aqui de uma questão de delimitação de domínio (público/privado), declarando-se incompetente, nos termos do art.º 4º/1 e) ETAF (e não f), como por lapso refere). Todavia, a recorrida Câmara Municipal da Lourinhã não contestou os factos alegados, os quais devem ser tidos por assentes – ou, na dúvida, quesitados. E atento o princípio da suficiência da jurisdição administrativa (cf. 4º/2 ETAF e 7º LPTAF), deveria apreciar a questão com os elementos disponíveis. A sentença recorrida viola assim o disposto no art.º 4º/1 e) ETAF; e 4º/2 ETAF e 7º LPTAF. Apenas os recorridos particulares apresentaram alegação (fls. 129/130), com as seguintes conclusões: 1 - O presente recurso não tem qualquer fundamento legal ou de facto. 2 -O espaço onde foi implantada a construção nunca pertenceu ao domínio público. 3 - Trata-se de terreno do domínio privado e não pertencente à recorrente. 4 - A matéria em discussão não é da competência do TACC, mas antes dos Tribunais comuns. A sentença recorrida não viola assim o disposto nos art.º 4º/1e) ETAF; e 4º/2 ETAF e 7º LPTAF. Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu o seguinte parecer (fls. 160/161): O presente recurso jurisdicional vem interposto da decisão de fls. 122 (considerado apenas no seu segmento final, enquanto ordem para notificar o arguido para apresentar o pedido de obras isentas de licença, já que a deliberação de arquivamento do processo de contra-ordenação não foi objecto de recurso contencioso – fls. 114, ponto 3.), que considerou o Tribunal Administrativo incompetente para conhecer do respectivo objecto uma vez que “…toda a questão dos autos se resume a saber se tal local é público ou privado, sendo que os vícios alegados apenas e só têm a ver com “…a dessintonia da Câmara Municipal de Lourinhã (e Recorridos Particulares) por um lado, e da Recorrente por outro, quanto ao carácter público ou privado de tal local. E, concluindo que a qualificação dos bens como pertencentes ao domínio público está excluída da jurisdição administrativa, atribui aos Tribunais comuns a competência para o conhecimento da matéria contenciosamente impugnada. Salvo o devido respeito por opinião contrária, esta decisão não nos parece acertada e, por isso, acompanhando a Recorrente, opinamos no sentido da procedência do recurso. É certo que os Tribunais Administrativos são incompetentes para afirmar quem é o proprietário de determinado terreno. Mas é igualmente certo que detêm competência para apreciar a deliberação de uma Câmara Municipal que, bem ou mal – é o que importará, a final, decidir – assenta no pressuposto de que ele é do domínio privado. Uma coisa é a competência do Tribunal Administrativo para conhecer de deliberação da Autoridade Recorrida – e é óbvio que a detém –, outro é a de competência para dirimir a questão que lhe subjaz e que se prende com a titularidade do terreno onde foi feita a construção, que é dos Tribunais Comuns. Na verdade, tudo aponta no sentido de que sem se saber se o local em mérito é do domínio público ou privado, não se poderá aquilatar da bondade do acto que constitui o objecto do recurso contencioso que ao presente deu origem. O Tribunal Administrativo pode não dispor de elementos aptos a concluir, com as certeza e segurança jurídicas necessárias a quem pertence o dito terreno onde está implantada a construção. E se não lograr recolhê-los no recurso contencioso, então há-de lançar mão do mecanismo previsto no art. 4, nº 2 do ETAF, sobrestando na decisão. De resto não se subscreve a afirmação contida na sentença recorrida no sentido de que se decidir que é do domínio público, não se questiona a deliberação recorrida e se, por outro lado, se concluir que é do domínio privado a obra não poderá subsistir – cf. fls. 124, segundo parágrafo. É que, independentemente de ser do domínio público ou privado, a deliberação pode materializar uma lesão dos direitos ou interesses do Recorrente e ser contenciosamente impugnável e anulável. E, a ser do domínio privado (do recorrido Particular) pode – e eventualmente bem – ser mantida. Por estas razões entendemos que a douta decisão “sub judice” deve ser revogada e substituída por outra que conheça do objecto do recurso contencioso ou que, na ausência de elementos para tal, sobreste na decisão como manda o artigo 4, nº 2 do ETAF. É este o nosso parecer. Foram colhidos os vistos dos Exmos. Adjuntos. Cumpre decidir. A sentença recorrida apurou, com interesse para a decisão, os seguintes factos: Pelo facto do recorrido particular B... ter iniciado a construção de uma churrasqueira, em alvenaria de tijolo, contigua ao prédio deste, ocupando, segundo a recorrente, parte do acesso desta à via pública, após queixa apresentada pela recorrente, a Câmara Municipal da Lourinhã (CML), após inspecção ao local e, em 21/9/98, ser lavrado o Auto de Notícia de Contra Ordenação de fls. 16 dos autos, após audição do arguido/recorrido particular, decidiu que o mesmo deveria apresentar um levantamento topográfico, de molde a avaliar se o local onde estava iniciada a construção da churrasqueira pertencia ao domínio público ou antes era propriedade do recorrido/arguido (cf. fls. 28 dos autos). Apresentado o levantamento topográfico, elaborados pareceres técnicos, por decisão da entidade recorrida de 13/9/99, foi decidido que a fiscalização procedesse a medição exacta da obra em causa, bem como apresentado, em 22/10/99, o requerimento de fls. 57 e ss. dos autos da recorrente, por deliberação de 25/10/99 a entidade recorrida decidiu “após apreciação da exposição apresentada pelo Arguido, datada de 14.06.99, bem como, dos documentos anexos à mesma, (…) arquivar o processo de contra-ordenação nº 47/98. Deliberou ainda após apreciação da informação da Fiscalização de Obras, de 19.10.99, notificar o Arguido para este apresentar o respectivo pedido de obras isentas de licença” – cfr. documento de fls. 62 dos autos – [acto recorrido]. A única questão a decidir traduz-se em saber se os tribunais administrativos são ou não competentes para apreciar a matéria do recurso contencioso a que respeitam os autos. A sentença recorrida resolveu essa questão em sentido negativo. Entendimento oposto tem a recorrente, que sustenta caber essa competência ao tribunal recorrido. No que é acompanhada pelo Ministério Público junto deste Supremo Tribunal. Vejamos, pois. Como é entendimento pacífico da jurisprudência, a competência do tribunal deve aferir-se pelos termos em que o autor ou recorrente, na petição, expressa a pretensão e os fundamentos em que a alicerça. Neste sentido, e por todos, veja-se o acórdão do Tribunal de Conflitos, proferidos no processo nº 318. Ora, como decorre da petição de recurso e a recorrente reafirma a fls. 114, dos autos, esta impugnou a indicada deliberação camarária de 25 de Outubro de 1999, no segmento em que ordena a notificação dos recorridos particulares para apresentar pedido de obras isentas de licença, imputando-lhe vícios de violação lei, por implicar deficiente salvaguarda do domínio público e ter preterido diligências necessárias à boa decisão do procedimento em que foi tomada, e incorrer em erro nos pressupostos, ao admitir que é propriedade privada o terreno onde foi implantada a construção a que respeita. E pediu, com tais fundamentos, que a mesma deliberação seja anulada. Pelo que não é correcta a consideração em que assentou a decisão recorrida, ou seja, a de que «toda a “questão” dos autos se resume a saber se tal local (da construção da churrasqueira) é público ou privado». Diversamente, e como vimos, a pretensão formulada pela recorrente, no recurso contencioso a que respeitam os autos, é de que, nos termos do art. 135 do CPA, seja anulada a deliberação nele impugnada. E não a de que se qualifique como pertencente ao domínio público qualquer bem, designadamente o prédio em que se situa a questionada construção. Assim, contrariamente ao que entendeu a sentença recorrida, tal recurso não cabe na previsão do art. 4, nº 1, al. d) do ETAF, por força do qual «Estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por objecto: … e) Qualificação de bens como pertencentes ao domínio público e actos de delimitação destes como bens de outra natureza». Diversamente do que entendeu a sentença, estamos perante recurso contencioso de anulação de deliberação camarária, para cujo conhecimento é competente o tribunal administrativo do círculo, nos termos dos arts 7 e 51, nº 1, al. c) do ETAF. Isto sem prejuízo da faculdade que, no nº 2 do citado art. 4, ao juiz é conferida, de, caso venha a entender que o conhecimento do objecto do recurso depende do conhecimento de questão da competência de outro tribunal, designadamente a da propriedade pública ou privada do terreno, sobrestar na decisão, até que, sobre esta questão, se pronuncie o tribunal competente. 4. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional e em revogar a sentença recorrida, declarando o tribunal administrativo do círculo de Lisboa materialmente competente para conhecer do recurso contencioso a que respeitam os autos e ordenando o prosseguimento destes até final, se a tanto outro motivo não obstar. Custas pelos recorridos particulares, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em € 200,00 (duzentos euros) € 100,00 (cem euros). Lisboa, 27 de Maio de 2004 Adérito Santos - Relator – Cândido de Pinho – Azevedo Moreira