21/2022 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: 21/2022 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Dispensa de pena, Relevação da responsabilidade sancionatória
Acórdão Nº: 21/2022 3.ª S/PL
Recorrente: Municipio de Santo Tirso
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129369
Indicações Eventuais: -Cfr. Ac. Tribunal Constitucional n.º 778/2014, de 12 de Novembro;
-Cfr. Sentença do T Contas de 15.10.2021, relativa ao processo autónomo de multa 04/2021 ;
-TRANSITADO EM JULGADO
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: António Francisco MartinsPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129369TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2022/ac021-2022-3s.pdf
Sumário
Sumário elaborado pelo Conselheiro Relator José Mouraz Lopes É admissível a relevação da multa no caso de infrações previstas no 66º da LOPTC. A possibilidade da relevação traduz-se num poder-dever do Tribunal que apenas deverá ocorrer quando e se verificadas as circunstâncias que conformem os requisitos cumulativos exigidos, no artigo 65º n.º 9 da LOPTC (ação negligente, inexistência de recomendações anteriores e ser a primeira censura ao autor). A existência de duas recomendações anteriores efetuadas pelo Tribunal ao demandado, inibe a possibilidade de aplicar o instituto da relevação da multa. Não é possível, nos casos do artigo 66º, em que estão em causa multas por via de sanções processuais com a natureza e especificidade diferentes das infrações sancionatórias, lançar mão do instituto da dispensa da multa, a que se refere o artigo 65º n. 8 da LOPTC. INFRAÇÕES PROCESSUAIS; RELEVAÇAO DA MULTA; DISPENSA DE PENA
Texto
Sentença nº 6/2022 - 1ª Secção Acórdão RO n.º 21/2022 15.06.2022 Conselheiro Relator: José Mouraz Lopes RELATOR: Conselheiro José Mouraz Lopes Secção:3ª – SS/PL Data: 15/06/2022 RO N.º 2/2022 Processo: 3/2022/PAM TRANSITADO EM JULGADO Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 3.ª Secção: I – RELATÓRIO Recorrente A, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso veio interpor recurso da sentença em que foi condenado neste Tribunal, proferida em 7 de abril de 2022, pela prática de uma infração prevista e punida nos artigos 47º n.º 2 e 66º da LOPTC, na multa de 5Ucs, a que corresponde o valor de 510 €. O recorrente nas suas alegações apresentou as seguintes conclusões: Salvo melhor opinião, estão reunidos os requisitos para a revelação da responsabilidade, nos termos do disposto no artigo 65º, n.º 9 da LOPTC ou para a dispensa da aplicação da multa, nos termos do disposto no artigo 74º do Código Penal, aplicável subsidiariamente, conforme jurisprudência deste Tribunal. O tribunal da primeira instância considerou que não se encontravam cumpridos os requisitos do disposto no artigo 65º, nº 9 da LOPTC em virtude de o recorrente ter sido destinatário de 3 recomendações, em 06/05/2019 e 15/09/2020 e 13/07/2021. O recorrente iniciou o seu cargo como Presidente da CMST em 03/06/2019, pelo que a recomendação de 06/05/2019, porque anterior, não lhe foi dirigida, não podendo ser considerada, por isso, para efeitos do disposto no artigo 65º, nº 9 da LOPTC. O atraso no envio do contrato respeita a um procedimento iniciado antes dessas recomendações, logo não lhe são aplicáveis. Em todo o caso, o Recorrente acatou as recomendações, tendo diligenciado de imediato pela promoção de medidas para o seu cumprimento. Acresce que, tais recomendações surgem em plena pandemia ocasionada pela doença Covid-19, em que vigorou o regime do teletrabalho, e por via disso não foi possível implementar as medidas internas aos procedimentos que se encontravam pendentes, como é o caso. Aliás, a primeira instância reconhece que as particularidades e limitações da situação pandémica diminuem a culpa — ponto. A decisão judicial (recomendação) de 06/05/2019 não deve ser considerada para efeitos do afastamento da possibilidade da relevação da responsabilidade, porque não foi dirigida ao recorrente. Os despachos de 15/09/2020 e 13/07/2021, contêm recomendações para o futuro, não se aplicando ao caso concreto. Além disso, dado o contexto de pandemia, revelou-se impossível a implementação objetiva das medidas ordenadas aos procedimentos pendentes. Pelo que, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 65º, n.º 9 da LOPTC, e, por conseguinte, deve ser relevada a responsabilidade. Fez, pois, a primeira instância errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 65º, n.º 9 da LOPTC, que deve ser interpretado no sentido de que as recomendações apenas se aplicam ao seu destinatário e que apenas visam os procedimentos que venham a ser abertos no futuro. O recorrente não agiu com dolo, nem na modalidade de dolo eventual, pelo que, a sua conduta apenas será punível, a título de negligência. O acréscimo na despesa pública é reduzido, representando um montante aproximado de € 33.000,00 (6% do valor do contrato inicial), pelo que tem pouca relevância contabilística, razão pela qual, as finalidades do prazo (controle atempado da despesa pública) estabelecido no artigo 47º da LOPTC não foram prejudicadas. A obrigatoriedade resultante do disposto no artigo 47º, n.º 2 da LOPTC visa o controle atempado da legalidade da despesa pública e, no caso, a despesa mantevese quase inalterada, tendo apenas um acréscimo de tal modo ligeiro que, em termos contabilísticos, é irrelevante ou insignificante. Assim sendo, o atraso na remessa do contrato adicional não pôs em causa as finalidades da referida norma, o que diminuiu consideravelmente a ilicitude. Sendo certo que, o recorrente atuou sempre com zelo e diligência no exercício das suas funções. O ora recorrente tomou "posse" como presidente em 03 de junho de 2019, em consequência da renúncia inesperada do seu antecessor. Poucos meses após, verificou-se a inesperada e rápida chegada da pandemia (mundial) ocasionada pelo novo Coronavírus — COVID-19, ao nosso País. Para além das consequências diretas nas vidas de todos (pessoas singulares e coletivas), que levou, numa primeira fase, ao dever geral de recolhimento domiciliário e à obrigatoriedade do teletrabalho, entre outras medidas, teve, de forma inerente, um brutal impacto direto e imediato nos serviços da Câmara Municipal. Neste contexto imprevisível, o recorrente, tendo tomado conhecimento das recomendações proferidas no âmbito dos dossiers 137/2020 e 229/2020 e 56/2021, de imediato, tomou medidas internas. Em relação aos dossiers 137/2020 e 229/2020, proferiu aos 13 de outubro de 2020 o seguinte despacho (provado por documento): "Concordo com o que consta da conclusão desta informação. Recomenda-se à DPE, DCP, quando for o caso, DF e DJ, para que atuem em conformidade com o informado, devendo ser proativos quando o processo estiver dependente de atos de outros serviços e/ou membros da Câmara, lembrando para a necessidade da prática desses atos sob pena de poderem ser responsabilizados pela remessa intempestiva para o Tribunal de Contas". Relativamente ao dossier 56/2021: foi proferida informação de serviço pela Chefe de Divisão interveniente B, aos 11 de agosto de 2021, justificando o atraso na remessa do contrato e sugerindo que seja recomendado à DPE que não se atrase no envio à Divisão Jurídica dos respetivos processos (provado por documento). Sobre esta informação, o expoente, aos 12 de agosto de 2021, proferiu o seguinte despacho: "Concordo. Informe-se os serviços" Após proferir o despacho, conforme lhe competia, o recorrente confiou plenamente que os serviços observariam a ordem emitida e que, de futuro, o prazo seria cumprido. Estava convencido que os despachos acima referidos seriam suficientes para que fosse adotado o procedimento e a metodologia necessários ao cumprimento do prazo — o que, se não fosse a pandemia ou seja em condições de normalidade, teria sucedido. Dito de outro modo, o expoente, agindo com o zelo e diligência que o exercício das suas funções lhe impunha, proferiu o mencionado despacho impondo a atuação dos serviços e, naturalmente, confiou que aqueles agiriam em conformidade. Não lhe era exigível a adoção de qualquer outro comportamento. O circunstancialismo inerente aos presentes autos insere-se no âmbito de aplicação do instituto da dispensa de pena previsto no artigo 74º do C.P. Por um lado, é clara e evidente a sua imediata preocupação na melhoria dos procedimentos, na medida em que, logo que notificado das recomendações, o recorrente proferiu despachos a fim de, no futuro, evitar incumprimentos. Por outro lado, o atraso na remessa do contrato ocorreu em pleno período pandémico e, consequentemente, quando muitas outras necessidades e prioridades se impunham. O Tribunal da primeira instância reconheceu que "a emissão de instruções aos serviços e as particularidades e limitações da situação pandémica diminuem a culpa." Na verdade, face às dificuldades, agiu o recorrente de forma zelosa e diligente apesar das circunstâncias. Relativamente à reparação do dano: a verdade é que inexistiu qualquer dano, uma vez que o contrato foi sujeito, de igual modo, ao controle pelo Tribunal de Contas tendo-lhe sido concedido o visto. Sendo certo que, na situação em causa a despesa é diminuta, pelo que, não existem quaisquer necessidades de prevenção no caso concreto. Razão pela qual, deve ser dispensada a aplicação da multa nos presentes autos. O Tribunal da primeira instância, ao não aplicar o disposto no artigo 74º do Código Penal, fez errada apreciação da matéria de fato. O Ministério Público emitiu parecer onde, após identificar todas as questões suscitadas pela recorrente, conclui pela improcedência das mesmas e, por isso, devendo manter-se a sentença recorrida. É a seguinte a matéria de facto provada e não provada e a fundamentação que consta na sentença em causa no recurso: Em 19.08.2021 e em 24.08.2021, o Município de Santo Tirso, através da aplicação eContas-CC, remeteu a este Tribunal o 2.0 e 3.0 adicionais ao contrato de empreitada de "Arruamento de Ligação do Cemitério de Vilarinho a Paradela —2.ª Fase", para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 47.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC). O 2.º adicional foi outorgado em 07.10.2020 e tem por objeto trabalhos complementares "a mais" no valor de 49.635,00 € (9,7% do valor do contrato inicial) e de trabalhos "a menos" no montante de 62.240,67 €. O 3.º adicional foi outorgado em 02.02.2021 e tem por objeto a execução de trabalhos complementares "a mais", no valor de 45.783,08 (8,37% do valor do contrato inicial). A celebração destes adicionais foi autorizada por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 28.09.2020 e de 13.10.2020, respetivamente. A empreitada foi consignada em 07.11.2017, com um prazo de execução de 150 dias, sendo que o termo da sua execução física ocorreu em 25.02.2021. O Município de Santo Tirso informou que a execução dos trabalhos adicionais se iniciou em 04.11.2019 (2.º adicional) e em 17.02.2020 (3.º adicional). Atentas as datas indicadas pela entidade para o início da execução dos trabalhos adicionais, 04.11.2019 e em 17.02.2020, verifica-se um atraso na remessa dos contratos adicionais de 393 (2.º adicional) e 323 (3.º adicional) dias, uma vez que os mesmos foram remetidos a este Tribunal, em 19.08.2021 e em 24.08.2021, e o prazo legal para a sua remessa terminava em 29.01.2020 e em 13.05.2020, respetivamente. Para justificar o atraso no envio dos contratos adicionais a este Tribunal, a autarquia remeteu duas declarações elaboradas em 19.08.2021 e em 23.08.2021, esclarecendo o seguinte: Relativamente ao Dossiê n.º 668/2021 "Não obstante o despacho de adjudicação dos trabalhos a mais ser apenas de 37 de julho de 2020, à data em que os trabalhos a mais foram iniciados tinha sido dada autorização para a sua execução, em reunião realizada no dia 29 de outubro de 2019 com técnicos da Divisão de Projetos e Empreitadas. Pelo que, logo que obtida aquela autorização foram dadas instruções à sociedade adjudicatária para dar início à execução dos trabalhos, imprescindíveis à conclusão da empreitada, objetivo que se pretendia alcançar com a maior brevidade possível, pois a obra já tinha tido vários constrangimentos no normal desenvolvimento dos trabalhos, com transtornos para a circulação viária e pedonal na zona. Acresce ainda que pelo referido contrato adicional são também suprimidos trabalhos incluídos no contrato inicial, no valor de 62.240,67€ (...) pelo que do contrato adicional celebrado não resulta qualquer acréscimo de despesa para o município.” Relativamente ao Dossiê n.º 679/2021 "Não obstante o despacho de adjudicação dos trabalhos a mais ser apenas de 13 de outubro de 2020, à data em que os trabalhos a mais foram iniciados tinha sido dada autorização verbal para a sua execução. Aliás, tratou-se de trabalhos de movimentos de terra (fornecimento, transporte e aplicação de terras de empréstimo, com características que permitissem criar a plataforma para a rede viária), que tiveram que ser executados à medida do desenvolvimento da empreitada, sob pena de não ser possível executar a mesma. Só após a medição final da obra foi possível apurar a quantidade de terras necessária e formalizar o respetivo contrato adicional". Relativamente a ambos os contratos adicionais "No entanto, devido a reestruturação dos serviços de obras municipais, com mudanças de recursos humanos afetos à respetiva unidade orgânica e outras razões de ordem formal só mais tarde foi possível concluir o processo de adjudicação dos trabalhos aditados ao contrato, e formalizar o respetivo contrato adicional, razão pela qual não nos foi possível dar cumprimento ao prazo previsto no n.º 2 do artigo 47.º da lei de Organização e Processo no Tribunal de Contas. Quando o respetivo adicional foi celebrado aquele prazo já tinha terminado, pelo que os serviços que têm a seu cargo a tarefa de instruir e remeter os processos ao Tribunal de Contas deram prioridade a outros processos, para cumprimento daquele prazo, bem como a processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, cujas obras não podiam ser iniciadas sem o visto expresso ou tácito desse Tribunal, e cuja execução não poderia sofrer atrasos significativos, sob pena dos prejuízos inerentes para o interesse público. Pelas razões expostas solicitamos que nos seja relevado o atraso verificado no envio do contrato adicional para esse Tribunal de Contas. Informamos esse Tribunal que tomamos em devida consideração a advertência feita ao município no processo 537/2078 — Dossiê (Decisão n.º 21/2079, da 1.ª Secção), bem como outras, posteriores, nomeadamente a que foi recentemente proferida no dossiê 56/2021 (Decisão n.º 25/2021 proferida pelo Exmo. Senhor Conselheiro Relator a 13/07/2021 tendo sido dadas instruções aos diversos serviços para que procedam de modo a, de futuro, se dar cumprimento ao prazo legalmente previsto. Acresce que a pandemia da doença COVID-19 acarretou dificuldades acrescidas ao normal funcionamento dos serviços, com trabalhadores em regime de teletrabalho, mas com dificuldades de acesso remoto aos sistemas informáticos, em virtude de não se tratar de uma situação programada, mas de resposta a uma crise sanitária. Algumas situações pendentes, como a do adicional que agora remetemos, de reduzido impacto na despesa do município, estão a ser agora regularizadas, pelo que solicitamos a relevação da falta de cumprimento do prazo.” A eventual infração foi imputada a A, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, atento o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12.091 , e do n.º 4 do art.º 81.º da LOPTC. Atenta a eventual prática da infração prevista nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 66.º da citada LOPTC, foi por despacho judicial de 09.02.2022, ordenado que se procedesse à abertura de processo autónomo de multa e à notificação do indiciado responsável pela prática da infração, Recorrente A, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, para, querendo, no prazo de 20 dias, exercer o direito do contraditório previsto no artigo 13.º da mesma lei ou para, querendo, efetuar o pagamento da respetiva multa, pelo seu valor mínimo (510,00 c), caso em que o procedimento por responsabilidade sancionatória se extinguiria Através de e-mail de 28.02.2022, subscrito por mandatário constituído para o efeito, o indiciado responsável enviou a sua resposta no exercício do seu direito de contraditório, reiterando a justificação já apresentada anteriormente, não contestando o atraso e alegando, em síntese, o seguinte: O indiciado responsável tomou posse como presidente em 03.06.2019, em consequência da renúncia inesperada do seu antecessor. Decorridos poucos meses, surgiu a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID 19), situação que teve um grande impacto direto e imediato nos serviços da Câmara Municipal em virtude da obrigatoriedade de teletrabalho. Na sequência de decisões proferidas por este Tribunal, o ora respondente, em 13.10.2020 (relativamente aos Dossiês n.0s 137 e 229/2020), proferiu um despacho, tendo sido dadas recomendações à DPE, DCP, DF e DJ, no sentido de serem proativos quando o processo estiver dependente de atos de outros serviços e/ou membros da Câmara; e em 12.08.2021 (no âmbito do Dossiê n. 0 56/2021) recomendando à Divisão de Projetos e Empreitadas que não se atrase no envio à Divisão Jurídica dos respetivos processos. Após proferir o despacho supramencionado, confiou plenamente que os serviços observariam a ordem emitida e que, de futuro, o prazo seria cumprido.” Nesse sentido, considera que agiu com o zelo e a diligência que o exercício das suas funções lhe impunha, mencionando que não lhe era exigível a adoção de qualquer outro comportamento e, simultaneamente, confiou que impondo a atuação dos serviços, os mesmos agiriam em conformidade. Devido ao surgimento da pandemia, o esforço das autarquias locais neste âmbito acabou por se refletir negativamente no cumprimento dos deveres e obrigações inerentes às restantes áreas (...) a imposição do dever obrigatório de recolhimento e do teletrabalho, também dificultaram a articulação entre serviços e entre os próprios trabalhadores (...) revelou-se impossível garantir o cumprimento rigoroso e estrito de todas as obrigações por parte da instituição. Assim, considera que agiu sem culpa, referindo ainda que o acréscimo da despesa pública é insignificante, representando um montante ligeiramente superior a € 2.000, 00, pelo que não tem qualquer relevância contabilística, razão pela qual, as finalidades do prazo (controle e atempado da despesa pública) estabelecido no artigo 47.º não foram prejudicadas.” Relativamente aos despachos supramencionados, reconhece que os mesmos não devem ser considerados no caso em apreço em virtude de terem sido proferidos em momento temporal posterior ao incumprimento aqui em causa. Termina, requerendo ao Tribunal "(...) o arquivamento do processo ou que lhe seja relevada ou dispensada a aplicação da multa (...)"e indica para prova testemunhal, interveniente B. Foi elaborada pelos Serviços da DGTC a Informação n.º 76/2022-DFC e o Parecer aí aposto, ambos datados de 04.04.2022, que aqui se dão por reproduzidos. Da consulta dos registos existentes neste Tribunal, relativamente a este demandado e à entidade, apurou-se que, no âmbito dos Dossiês n.os 537/2018, 137 e 229/2020 e 56/2021, foram proferidos despachos judiciais em 06.05.2019, 15.09.2020 e 13.07.2021, relevando a responsabilidade sancionatória por infração semelhante e com recomendação para, em casos futuros, cumprir o prazo previsto no artigo 47.º, nº 2, da LOPTC. Por fim, há que graduar a multa. De acordo com o disposto no artigo 67.º, n.º 2, da LOPTC, o Tribunal de Contas deve graduar as multas tendo em consideração da gravidade dos factos e suas consequências, o grau de culpa, o montante dos valores públicos lesados ou em risco, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica, a existência de antecedentes e o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal. No caso em apreço, não se conhece a ocorrência de prejuízo para o Estado em razão da conduta do demandado supra descrita. Também se desconhece a situação económica do demandado. O atraso verificado na remessa dos adicionais ao Tribunal de Contas, durante um extenso período de tempo temporal, qual seja de 393 dias, para o 2.º adicional, e de 323 dias, para o 3.º adicional, conforme se refere na sentença de 15.10.2021, relativa ao processo autónomo de multa 04/2021 "inviabilizou, na prática, a normal efetivação, e em devido tempo, dos poderes e funções de controlo da despesa pública que se integram nas atribuições deste órgão jurisdicional", o "que concede maior gravidade ao ilícito cometido”. Mas, por outro lado, a emissão de instruções aos serviços e as particularidades e limitações da situação pandémica diminuem a culpa. 4.20Assim, tendo em conta o critério de graduação do artigo 67.º LOPTC, cujos termos se vem de expor, condena-se o demandado no pagamento do valor mínimo de 5 UC. Não obstante as extensas conclusões apresentadas pelo recorrente, que delimitam o objeto do recurso, são apenas duas as questões jurídicas que importa conhecer: (i) da aplicação do instituto da relevação da responsabilidade; (ii) da aplicação do instituto da dispensa de multa. Da relevação da responsabilidade Sobre esta dimensão do recurso o recorrente conclui, em síntese, que lhe deverá ser relevada a responsabilidade tendo em conta essencialmente que o pressuposto de ter sido destinatário de recomendações anteriores do Tribunal não se lhe aplica, no que respeita a uma recomendação, dado que o recorrente iniciou o seu cargo como Presidente da Câmara em 3.06.2019 e a recomendação em causa, de 6.05.2019, não lhe foi dirigida, não podendo, por isso ser considerada. Importa num primeiro momento esclarecer que o presente recurso decorre de uma decisão que envolve uma multa aplicada ao abrigo do disposto do artigo 66º da LOPTC. O recorrente foi condenado por uma infração do artigo 66º da LOPTC, essencialmente por ter remetido ao Tribunal de Contas, com um atraso, informação sobre o início da execução de trabalhos previstos num determinado contrato. A infração em causa é uma infração de natureza processual, destinando-se, como outras tipificadas naquele normativo, a sancionar o incumprimento do dever de colaboração com o Tribunal. Como é hoje jurisprudência pacífica, quer deste Tribunal de Contas, quer do Tribunal Constitucional, «(…) as sanções processuais são cominadas para ilícitos praticados no processo, visando assegurar a normal tramitação deste e obter uma justa decisão da lide, pretendendo-se, nomeadamente, com a sua estatuição obter a cooperação dos particulares com os serviços de justiça» (assim o Ac. Tribunal Constitucional n.º 778/2014, de 12 de Novembro do TC e Ac. Tribunal de Contas n.º 4/2018, 3ª/S, de 10 de abril). A violação do dever de colaboração para com um órgão de soberania é um dever de natureza adjetiva a que qualquer entidade pública ou privada está obrigada, visando a sanção correspondente constranger ao cumprimento dos deveres inerentes. No caso dos deveres estabelecidos no artigo 66º da LOPTC está em causa o cumprimento do imperativo legal e constitucional atribuído ao Tribunal de Contas de zelar pela fiscalização das contas públicas e da boa gestão do dinheiro público, através das suas diversas ações de fiscalização, preventiva, sucessiva ou concomitante, essencialmente estabelecidas no artigo 5º da LOPTC. Trata-se, assim, de uma infração especifica, com destinatários diferenciados, em que o responsável pode não ser um responsável financeiro e que de todo se confunde com as infrações decorrentes de responsabilidade financeira sancionatória a que se refere o artigo 65º da LOPTC. Importa sublinhar, em termos de factualidade envolvendo a infração imputada ao ora recorrente, que não estão em causa, porque não questionados, quer a dimensão da ilicitude da conduta quer da culpa do recorrente que envolvem a infração cometida. O não envio dos adicionais aos contratos ao Tribunal de Contas dentro do prazo legal, sem justificação, constitui um ilícito, por violação do artigo 47.º, n.º 1, alínea d) e n.º 2, constituindo uma infração prevista no artigo 66º, n.º 1, al. b), da LOPTC. Recorde-se que essa omissão impossibilita o Tribunal de exercer a sua missão de fiscalização concomitante em relação a esses contratos. Sobre a relevação da responsabilidade importa referir que nos termos do artigo 9º do artigo 65º, os requisitos para relevação da responsabilidade financeira apenas passível de multa ocorrem quando: a) se evidenciar suficientemente que a falta só pode ser imputada ao seu autor a título de negligência; b) não tiver havido antes recomendação do Tribunal de Contas ou de qualquer órgão de controlo interno ao serviço auditado para correção da irregularidade do procedimento; c) tiver sido a primeira vez que o Tribunal e Contas ou um órgão de controlo interno tenham censurado o seu autor pela sua prática». Nos termos do artigo 66º n.º 3 da LOPTC é admissível, no caso de infrações previstas no mesmo artigo serem cometidas por multa, a relevação da responsabilidade. Esta possibilidade estabelecida na LOPTC, tanto para as sanções decorrentes da responsabilidade sancionatória como para as multas processuais do artigo 66º, traduz-se num poder-dever do Tribunal que apenas deverá ocorrer quando e se verificadas as circunstâncias que o permitem, sendo estes últimos requisitos cumulativos. No caso em apreço ficou demonstrado que o requerente desempenha as funções de Presidente do Município de Santo Tirso desde 03.06.2019. Na justificação dada na sentença de primeira instância, que se afigura adequada, para não aplicação do regime da relevação da multa, entende-se que tal não é possível, por via de terem existido despachos judiciais em 06.05.2019, 15.09.2020 e 13.07.2021, nos dossiês n.ºs 537/2018, 137 e 229/2020 e 56/2021, que relevaram a responsabilidade sancionatória por infração semelhante e com recomendação para, em casos futuros, cumprir o prazo previsto no artigo 47.º, n.º 2, da LOPTC. Ora a recomendação proferida no dossiê 537/2018, em 6.05.2019, altura em que ainda não desempenhava funções de presidente do Município, não lhe era destinada enquanto responsável pelo mesmo (nem está demonstrado que dela fosse destinatário por via do desempenho de outras funções) e, como tal, não pode ser levada em consideração para efeitos da verificação dos requisitos para aplicação do regime da relevação. No entanto, como aliás se refere no parecer do Ministério Público, o mesmo não acontece com as demais recomendações, que foram expressamente dirigidas aos serviços que dirigia. A existência de tais recomendações (duas) inibe, por isso, a possibilidade de aplicar ao recorrente o instituto da relevação da multa do artigo 66º da LOPTC, tendo em conta a não verificação dos requisitos a que se alude no artigo 65º n.º 9 alíneas b) e c), ex vi do artigo 66º n.º 3 da LOPTC. Deve finalmente salientar-se que o circunstancialismo referido pelo recorrente nas suas alegações, máxime nas conclusões 2.19 a 2.25, quanto às circunstâncias em que ocorreram os factos e à sua atuação (que traduzem efetivamente um grau de culpa mais reduzido) foram levados em conta pela decisão de primeira instância na fixação da multa (cf. a decisão onde se refere «Mas, por outro lado, a emissão de instruções aos serviços e as particularidades e limitações da situação pandémica diminuem a culpa»), nomeadamente quando aí se fixou o valor mínimo da mesma. Assim e nesta parte improcede, também, o recurso. (ii) Sobre a dispensa de multa O quadro legal que sustenta a possibilidade de redução das multas devidas pela prática das infrações a que se refere o artigo 66º da LOPTC, em causa nos autos, está fixado no número 3 do mesmo artigo. Aí se refere que «se as infrações previstas no presente artigo forem cometidas por negligência, o limite máximo é reduzido a metade, podendo ser relevada a responsabilidade nos termos do n.º 9 do artigo anterior». Não é possível, nos casos do artigo 66º, em que estão em causa multas por via de sanções processuais com a natureza e especificidade referida nos §§ 9 a 11, lançar mão do instituto da dispensa da multa, a que se refere o artigo 65º n. 8 da LOPTC. Tendo em conta a natureza da infração, que não se confunde com as infrações sancionatórias tipificadas no artigo 65º da LOPTC, aquele normativo apenas se aplica às referidas infrações sancionatórias e não às multas processuais tipificadas no artigo 66º, (cf. Ac. Tribunal de Contas, n.º 19/2017, 3ª/S, de 20 de setembro). Assim e nesta parte improcede, também, o recurso. Assim e em conclusão o recurso é totalmente improcedente. III – DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da 3.ª Secção, em Plenário, em julgar improcedente o recurso interposto por A, mantendo a decisão recorrida. São devidos emolumentos, nos termos do artigo 16º nº 1 do Regulamento dos Emolumentos do Tribunal de Contas. Notifique. Lisboa, 15 de junho de 2022 Os Juízes Conselheiros, (José Mouraz Lopes, relator) (António Francisco Martins) (Paulo Dá Mesquita) [2] Retificada pelas Declarações de Retificação n.0s 46-C/2013, de 11 de novembro e 50-A/2013, de 11 de novembro e alterada pelas Leis n. 0 25/2015, de 30 de março e 69/2015, de 16 de julho. [2] Ofício n.0 3343/2022, de 07.02.2022. [3] No âmbito dos Dossiês n.0s 137 e 229/2020 e 56/2021. [4] Através do organograma do Município de Santo Tirso, afigura-se que as siglas mencionadas correspondem à Divisão de Projetos e Empreitadas, Divisão de Contratação Pública, Divisão Financeira e Divisão Jurídica e de Execuções Fiscais.