040757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 040757
Acórdão
Descritores: Cessação da comissão de serviço, Pessoal dirigente, Autarquia local, Recurso jurisdicional, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053861
Nr Documento: SA120000308040757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49f8b34557bf8af98025696d0049f9ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040757.0F
Sumário
Deve ser negado provimento a recurso jurisdicional interposto por Presidente de Câmara Municipal contra sentença de Tribunal Administrativo de Círculo que anulou o despacho pelo qual fizera cessar a comissão de serviço de um Director de Departamento daquela Câmara, por julgar feridos de ilegalidade os dois fundamentos invocados naquele acto, pois: o primeiro fundamento invocado (ter omitido a fiscalização de uma situação ilegal de acumulação de funções por funcionário desse Departamento, o que integraria a previsão do artigo 7º n.ºs 3 e 6, alínea c), do Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro) improcedia porque, nos termos do nº 5 do mesmo preceito, a competência para proceder à aludida fiscalização, no âmbito da administração local, incumbe ao presidente da câmara ou ao vereador em que for delegada, e não aos dirigentes dos serviços; e o segundo fundamento invocado (consentir que o mesmo funcionário, dentro do horário normal de serviço, executasse serviços particulares em seu beneficio, o que integraria a previsão dos artigos 7º nº 2, alínea a), e 9º nºs 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 323/89, de 29 de Setembro) também improcedia porque a apontada conduta não representava o exercício pelo aludido dirigente de uma actividade em regime de acumulação, por interposta pessoa, se o recorrente, na alegação do recurso jurisdicional: não impugna a decisão recorrida na parte em que julgou ilegal o primeiro fundamento invocado; e aceita que à situação não é aplicável o disposto no citado artigo 9º, n.ºs 3 e 4, mas vem sustentar, pela primeira vez, que a conduta do aludido dirigente comprovaria que o mesmo não possuía a capacidade adequada para garantir a execução das orientações superiormente fixadas, o que constituiria fundamento autónomo para a cessação da comissão de serviço, nos termos do referido artigo 7º n.º 2, alínea a), fundamento este que não foi invocado no acto contenciosamente impugnado.