0505/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0505/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12977
Nr Documento: SA1201106020505
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d45bf3d69792190b802578aa002ec950CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0505.11.6D
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, "excepcionalmente",recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional quando o que está em causa é uma discordância sobre os termos em que foi efectuado pelo tribunal, face à matéria de facto provada, o juízo de ponderação de interesses previsto no nº 6 do art. 132º do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A…, SA, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 17.03.2011, que confirmou sentença do TAF de Sintra pela qual foi julgada improcedente a providência cautelar por si requerida contra o CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA, EPE e outro, na qual era pedida (a) a suspensão do concurso público para aquisição de prestação de serviços para fornecimento de alimentação àquele Centro Hospitalar; (b) a suspensão da eficácia do acto de adjudicação à contra-interessada B…; (c) a condenação provisória do requerido a abster-se de celebrar o contrato de adjudicação à B…ou a suspensão da eficácia desse contrato, caso o mesmo já tenha sido celebrado. Alega, em abono da admissibilidade da revista, que as questões por si colocadas - (i) saber se, em sede de providências cautelares relativas a procedimentos de formação de contratos, reguladas no art. 132º, nº 6 do CPTA, é susceptível de legitimar a concessão da tutela cautelar o mero interesse do Requerente na adjudicação e celebração do contrato, ou se o Requerente terá que invocar prejuízos concretos e quantificáveis que lhe advirão da não concessão das providências requeridas; (II) saber se, para legitimar a recusa da providência com base na ponderação de interesses prevista no nº 6 do referido preceito, basta a invocação pela entidade pública de um interesse abstracto na celebração do contrato de adjudicação, ou se terá tal entidade de invocar prejuízos concretos que fundamente a não concessão das providências - são questões que se revestem de relevância fundamental, sendo de complexidade superior ao comum, e susceptíveis de se colocar em futuros procedimentos concursais, pelo que será útil a intervenção do STA. A entidade recorrida sustenta a inadmissibilidade da revista, por ausência dos pressupostos enunciados no art. 150º, nº 1 do CPTA, realçando a jurisprudência restritiva do STA acerca da aceitação dos aludidos pressupostos, acrescidamente em sede de decisões respeitantes à apreciação de providências cautelares. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista ou da consagração de um 3º grau de jurisdição, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, ou quando haja manifesta necessidade de uma melhor aplicação do direito, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, da qual não poderemos naturalmente dissociar-nos, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Como resulta dos autos, e perante a factualidade dada como provada, as providências requeridas foram julgadas improcedentes na 1ª instância, com o fundamento de que, por um lado, não se verifica o pressuposto da al. a) do nº 1 do art. 120º (ou seja, que a ilegalidade imputada aos actos suspendendo não é “evidente”, manifesta ou ostensiva), e que, por outro lado, a requerente não alegou nem provou quaisquer danos na sua esfera jurídica decorrentes da recusa das providências, e que apenas se provou que da concessão destas resultariam danos para a entidade requerida. O acórdão recorrido confirmou integralmente esta decisão, considerando, no que toca à ponderação prevista no nº 6 do art. 132º do CPTA, que, “face aos factos dados como provados”, as providências requeridas teriam forçosamente que ser recusadas uma vez que a requerente não indicou quaisquer prejuízos reais e concretos decorrentes da não adopção das providências, ao passo que a entidade requerida alegou prejuízos para a sua esfera económica resultantes da concessão das providências solicitadas, referindo que está em causa a prestação de um serviço essencial ao seu próprio funcionamento e que está, neste momento, a fornecer refeições por ajuste directo. E concluiu a aludida ponderação de interesses com um juízo favorável à entidade requerida. É evidente que o tribunal a quo emitiu esta pronúncia face à matéria de facto dada como provada, e que o tribunal de revista, como é sabido, não pode pôr em causa, cabendo-lhe antes aplicar definitivamente “aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido... o regime jurídico que julgue adequado” (art. 150º, nºs 3 e 4 do CPTA). Ora, a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio, sendo certo que, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA).” (Ac. de 03.02.2010 - Rec. nº 41/10). Deste modo, e tendo em conta o atrás expendido, não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 02 de Junho de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.