9120620 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9120620
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Valor da causa, Liquidação em execução de sentença, Pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005776
Nr Documento: RP199112029120620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bca7ac34f2dac7338025686b00664f3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120620.90
Sumário
O valor da acção deve reflectir o valor certo dos pedidos concretamente formulados, pelo que, pedindo o Autor o pagamento de quantia certa correspondente a diuturnidades não pagas e o pagamento da quantia que se vier a apurar em execução de sentença relativa a despesas de transportes e alimentação, só é de atender ao pedido a que é atribuído valor certo para cálculo do valor da acção.