038779 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 038779
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Falta de fundamentação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016574
Nr Documento: SJ198804070387793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3a474c90f1b23d8802568fc003a6e9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:038779.B2
Sumário
Só a falta de fundamentação constitui a nulidade da alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.