075687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075687
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Cumprimento do contrato, Embargos de executado
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011182
Nr Documento: SJ198810040756871
Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA ANOT VI 4ED PAG405.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a51829c5fcffeccd802568fc0039eb98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075687.C1
Sumário
Não sendo exigida a forma escrita para o contrato, mesmo que seja usada, quaisquer estipulações verbais acessorias anteriores, contemporaneas ou posteriores ao documento são validas se corresponderem a vontade dos outorgantes ou declarantes, tendo-se omitido a quesitação de factos articulados, essenciais a determinação da vontade real dos contraentes a respeito de certa clausula do contrato, isto e, se a embargada tinha de entregar moldes para as escalas 36, 40, 42 e 44, a fim de se determinar quem deixou de cumprir o contrato. E que sendo o contrato bilateral, se não houver prazo diferente para o cumprimento das prestações, a qualquer dos contraentes e licito recusar a prestação enquanto a outra não efectuar a que lhe compete ou não oferecer o seu cumprimento. Se estiver sujeitas a prazos diferentes, a exceptio podera sempre ser invocada pelo contraente cuja prestação deva ser efectuada depois da do outro. No caso dos autos o embargante devia pagar as letras depois da embargada entregar a mercadoria em falta, sendo esta que devia cumprir primeiro e não alegou qualquer circunstancia prevista no artigo 429 do Codigo Civil.