0950/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0950/05
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Nulidade insanável, Falta de citação, Nulidade de citação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA0005763
Nr Documento: SA2200509070950
Áreas Temáticas: *
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1e09fc3c9ac3f6a80257082003c9934CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0950.05.35
Sumário
São distintas as situações em que ocorre no processo de execução fiscal falta de citação e nulidade de citação. A falta de citação em processo de execução fiscal só ocorre se se verificar uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 195.º do C.P.C. e, para além disso, o respectivo destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe não foi imputável (art. 190.º, n.º 5, do C.P.P.T.). A nulidade de citação em processo de execução fiscal ocorre quando a citação tenha sido efectuada, mas não tenham sido observadas as formalidades previstas na lei (art. 198.º, n.º 1, do C.P.C.). Só a falta de citação, e não também a nulidade de citação, é enquadrável na alínea a) do n.º 1 do art. 165.º do C.P.P.T. e, por isso, só aquela pode constituir nulidade insanável do processo de execução fiscal, invocável a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final, se a falta prejudicar a defesa do citado. A nulidade de citação, no processo de execução fiscal, só pode ser arguida dentro do prazo indicado para a oposição (equivalente à contestação em processo declarativo), ou, nos casos de citação edital ou quando não tiver sido indicado prazo para deduzir oposição, na primeira intervenção do citado no processo.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, citado por reversão no processo de execução fiscal n.º 0728-96/103923.7 do Serviço de Finanças de Coimbra - 1, arguiu a nulidade da sua citação. Tendo o Senhor Chefe daquele Serviço arquivado requerimento, por estar pendente oposição à execução fiscal, o referido revertido apresentou reclamação para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, pedindo a sua subida imediata e invocando, além do mais, prejuízo irreparável se a subida fosse diferida. O Tribunal Administrativo e Fiscal julgou a reclamação improcedente. Inconformada, o Reclamante interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da douta sentença que decidiu julgar improcedente o recurso apresentado e manter o acto recorrido. Não obstante dissertar de forma correcta sobre a falta/nulidade da citação e a sua relação com o teor do art. 163.º do CPPT, a douta decisão recorrida veio a considerar que aquela situação não se verificava porquanto o ora recorrente "deduziu oposição à execução, sabedor de que a liquidação dos impostos e seus fundamentos, base da dívida exequenda, não lhe havia sido notificada" e "assim sendo estava ao seu alcance deduzir esse meio de defesa consubstanciada na não exigibilidade da dívida". Entende o ora recorrente que o facto de ter apresentado oposição não prejudica a existência da falta/nulidade da citação. Na verdade, nos termos das disposições combinadas dos arts. 23.º, n.º 4, e 22.º, n.º 4 da LGT, a citação dos responsáveis revertidos em execução fiscal deve incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da respectiva liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais, a fim de poderem reclamar ou impugnar a divida cuja responsabilidade lhes for atribuída, nos mesmos termos do devedor principal. A citação do responsável subsidiário revertido deve conter, além dos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais do acto de liquidação incluindo a respectiva fundamentação. O que bem se compreende se se atentar em que o reclamante não é o executado originário, pelo que pode não conhecer, e não tem tal obrigação, os elementos que propiciam a sua defesa, seja por oposição à execução fiscal, seja por reclamação graciosa ou impugnação judicial do acto tributaria. Dispõe o art. 165º, n.º 1 do CPPT que "são nulidades insanáveis em processo de execução fiscal: a) a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado", consagrando o n.º 4 que "as nulidades mencionadas são de conhecimento oficioso e podem ser arguidas até ao trânsito em julgado da decisão final", sendo pois certo que: "O regime de conhecimento e arguição das nulidades no processo tributário é mais lato do que o aplicável no processo civil (cfr. arts. 202º e 2044 do CPC) – CPPT anotado e comentado por Alfredo Sousa, pág. 411. Ao contrário do que a douta sentença considerou, existe prejuízo para a defesa do ora recorrente, na medida em que por força da omissão da comunicação da fundamentação legal das liquidações, vê-se impossibilitado de impugnar judicialmente aquelas. O raciocínio da douta sentença recorrida não é aceitável para efeitos de impugnação judicial, pois que os responsáveis fiscais subsidiários têm os mesmos direitos, quanto à divida cuja responsabilidade lhes for atribuída, do devedor principal, sendo as reclamações a que se reporta o n.º 4 do art. 22º da LGT são a reclamação graciosa (regulada nos arts. 68.º a 77.º do C.P.P.T.), o pedido de revisão do acto tributário (previsto no art. 78.º da LGT) e o pedido de revisão da matéria colectável, regulado nos arts. 91.º e 92.º do mesmo diploma, acrescendo a impugnação judicial que está regulada nos arts. 99.º e seguintes do CPPT. Estas faculdades de impugnação graciosa e judicial do acto tributário e de oposição à execução fiscal podem ser usadas cumulativamente, de modo autónomo, com invocação dos fundamentos próprios de cada um desses meios processuais, pelo que, diferentes têm também que ser os elementos a transmitir ao contribuinte para que este possa lançar mão de todos os meios de defesa ao seu dispor, de acordo com o princípio do acesso ao direito e à justiça. Veja-se que, caso as liquidações se fundem no exercício de tributar por métodos indirectos, o que se desconhece, ainda o contribuinte pode apresentar o pedido de revisão da matéria colectável, que é um meio gracioso de impugnar a decisão administrativa de fixação da matéria colectável, cuja utilização e obrigatória quando a matéria colectável foi fixada através de métodos indirectos, nos termos dos art. 87.º a 90.º da LGT ou quando se pretende questionar os pressupostos da utilização de métodos indirectos de avaliação desta (art. 86.º, n.º 5 da L.G.T.). A lógica da douta sentença recorrida apenas é de atender se o meio de defesa ao dispor do contribuinte fosse a oposição à execução fiscal e não, entre outros, a impugnação judicial. A citação efectuada não cumpriu as formalidades essenciais que na lei se consagram para o efeito, sendo a sanção para tal o decretamento da nulidade da mesma e a sua repetição, não para efeitos de oposição à execução, já que para este meio processual a mesma revelou-se correcta, com o cumprimento do que na lei se dispõe para o efeito, impondo-se, consequentemente, a revogação da douta sentença recorrida que em contrário decidiu. Termos em que e nos mais de direito deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser revogada a douta sentença recorrida, ordenando-se a repetição da citação, para efeitos impugnatórios, com o envio de todos os elementos essenciais das respectivas liquidações, incluindo a fundamentação nos termos legais. O Excelentíssimo Representante da Fazenda Pública contra-alegou, concluindo da seguinte forma: Não há, na execução fiscal, falta de citação ou de pressupostos essenciais dela, susceptíveis de causarem a nulidade prevista no art. 165º CPPT;2. A falta de citação só pode ocorrer, em matéria tributária, quando o citando comprovar que não chegou a tomar conhecimento do acto citado, isto é, da concreta reversão;3. Neste caso, o revertida, depois de citado, optou por deduzir oposição n.º 79/2002 em 24.5.2002, pendente no TAF Coimbra;4. Fê-lo porque conhecia a existência do acto e considerou ser esse o meio de defesa processualmente mais adequado à defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria tributária;5. A falta dos elementos referidos na parte final do n.º 4 do art. 22º LGT refere-se apenas ao conteúdo informativo do acto e não à sua forma ou procedimento externos;6. Do mesmo modo, tal omissão não é comparável à falta de pressupostos essenciais do título executivo, cuja avaliação definitiva se situa em momento muito anterior do processo; Pelo que o vício imputado ao acto não é sancionável com qualquer das nulidades previstas no art. 165º CPPT. Assim, no essencial concorda-se com a parte decisória da douta sentença agora recorrida. Nestes termos e com o douto suprimento de Vªs. Ex.ªs., deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, com as legais consequências, assim se fazendo JUSTIÇA Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Vem o presente recurso jurisdicional interposto por A…, da sentença do T.A.F. de Coimbra que julgando improcedente o recurso, manteve o despacho recorrido proferido em execução fiscal. A questão controvertida consiste em decidir se é nula a citação do responsável subsidiário, por não vir acompanhada dos elementos das respectivas liquidações, incluindo a fundamentação, nos termos legais (art. 22.º, n.º 4, da L.G.T.). A sentença recorrida entende que a falta daqueles elementos é susceptível de causar nulidade insanável prevista na alínea b), do n.º 1, do art. 165.º do C.P.P.T. No entanto, a mesma sentença não reconheceu tal nulidade por considerar que o interessado, ao deduzir também oposição à execução optou por uma das formas processuais de defesa ao seu dispor. Vejamos, então. DE acordo com o art. 165.º, n.º 1, do C.P.P.T., constituem nulidades insanáveis em processo de execução fiscal: A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado; A falta de requisitos essenciais do título executivo (indicados no art. 163.º do C.P.P.T.), quando não puder ser suprida por prova documental. Estas nulidades são de conhecimento oficioso, podendo ser arguidas até ao trânsito em julgado da decisão final. No entanto, nenhuma das enunciadas nulidades se verifica no caso dos autos, em que a citação do responsável subsidiário não continha os elementos essenciais da liquidação incluindo a respectiva fundamentação, nos termos do art. 22.º, n.º 4, da L.G.T.. Assim, a situação em análise é distinta, ocorrendo a nulidade nos termos do art. 198.º, n.º 1, do C.P.C., por não terem sido observadas as formalidades previstas na lei. Mas, esta última situação de nulidade só pode ser conhecida no seguimento de arguição dos interessados e no prazo da oposição, ou seja, no prazo de 30 dias, conforme resulta do art. 203.º, n.º 1, do C.P.P.T.. Ora, resultando dos autos que a citação foi efectuada por carta registada com a/r de 29-4-02 e que a nulidade do despacho de citação foi arguida a 24/2/05, mediante requerimento ao órgão da execução fiscal, verifica-se que o referido prazo de 30 dias foi largamente ultrapassado. Aliás, neste sentido e em caso semelhante, se pronunciou muito recentemente o S.T.A., no Ac. de 24/8/05, proferido no Rec. 934/05. Do exposto e embora por razões diversas às explanadas na sentença recorrida, sou de parecer que o presente recurso jurisdicional não merece provimento. Sem vistos, vêm os autos à conferência para decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: Foi instaurada execução fiscal nº 30728-96/103923.7, em 27/12/96, contra …, por dívidas do CRSS, 1996 a 1999 IVA, juros compensatórios de 1996 e coimas fiscais de 1996 e 1997; por não serem conhecidos bens penhoráveis à executada e não laborando a mesma foi proferida decisão de reversão contra A…, em 8/2/02; (fls. 43 e 44) o recorrente foi notificado para efeitos do exercício do direito de audição em 9/4/02; (fls. 47 e 48) do despacho de reversão foi citado, como responsável subsidiário, por carta registada, com a/r de 29/4/02 nos termos exarados no ofício de fls. 61 dos autos que aqui se dá por reproduzido; o executado requereu ao órgão de execução fiscal, em 24/2/05, a nulidade do despacho de citação; tal pedido foi indeferido por despacho do órgão competente em 9/3/05 e notificado em 14/3/05; (fls. 84 e 85); em 18/3/05 o autor interpôs o presente recurso; o recorrente deduziu oposição em 24/5/02 à aludida execução que deu origem ao processo de oposição nº 79/02, no qual está em fase de parecer do MºPº. 3 – O Recorrente arguiu a nulidade da sua citação, efectuada na qualidade de revertido em execução fiscal, por não terem sido entregues com ela os elementos essenciais da liquidação, incluindo a sua fundamentação e outros elementos procedimentais. Não tendo sido atendida a arguição pelo Senhor Chefe do Serviço de Finanças onde corre o processo de execução fiscal, o ora Recorrente apresentou reclamação para o T.A.F. de Coimbra, defendendo que a falta dos elementos referidos implica falta de citação, susceptível de prejudicar a sua defesa, pelo que a situação se integrava na alínea a) do n.º 1 do art. 165.º do C.P.P.T., em que se prevê como nulidade insanável a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado. A Meritíssima Juíza do T.A.F. de Coimbra julgou improcedente a reclamação, por entender, em suma, que não se está perante uma situação de falta de citação, mas sim perante falta de requisitos do título executivo; no entanto, a Meritíssima Juíza entendeu não existir nulidade insanável por o ora Recorrente ter deduzido oposição sabendo que ocorrera omissão de notificação da liquidação dos impostos e seus fundamentos, base da dívida exequenda. No presente recurso jurisdicional, o Recorrente não se reporta à questão de saber se se está perante falta de requisitos do título executivo, limitando-se a recolocar a questão de se estar perante uma nulidade insanável enquadrável na alínea a) do n.º 1 do art. 165.º do C.P.P.T., por existir falta de citação e ela ter potencialidade para prejudicar a sua defesa. A questão a decidir, assim, é a de saber se ocorre esta nulidade insanável. 4 – Como se refere na sentença recorrida, são distintas as situações em que ocorre no processo de execução fiscal falta de citação e nulidade de citação. A falta de citação ocorre apenas nos casos em que ela é omitida e nas situações indiciadas no n.º 1 do art. 195.º do C.P.C., subsidiariamente aplicável por força do disposto na alínea e) do art. 2.º do C.P.P.T.. Nos termos do referido art. 195.º, haverá falta de citação: Quando o acto tenha sido completamente omitido; Quando tenha havido erro de identidade do citado; Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; Quando se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade; Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável. No entanto, por força do disposto no n.º 5 do art. 190.º, os requisitos previstos nesta alínea e) foram erigidos em requisitos gerais da falta de citação, pois, em qualquer das situações indicadas, no processo de execução fiscal só ocorre falta de citação quando o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe não foi imputável. Distintas destas situações de falta de citação, são as situações de nulidade da citação, que ocorrem quando a citação tenha sido efectuada, mas não tenham sido observadas as formalidades previstas na lei (art. 198.º, n.º 1, do C.P.C.). As situações que se enquadram na alínea a) do n.º 1 do art. 165.º do C.P.P.T., como resulta explicitamente do seu texto, são apenas as primeiras, as de falta de citação, e não as qualificáveis como nulidade de citação. No caso dos autos, não se está perante qualquer das situações indicadas no referido art. 195.º do C.P.C. em que se considera ocorrer falta de citação. Por outro lado, o ora Recorrente não alegou nem demonstrou que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe não foi imputável e, pelo contrário, demonstra-se, pelo facto de ter deduzido oposição, que teve conhecimento da citação defeituosa. Assim, por força do disposto no n.º 5 do art. 190.º e em sintonia com o referido art. 195.º do C.P.C. tem de entender-se que não ocorre falta de citação, pelo que a situação dos autos não pode enquadrar-se na referida alínea a) do n.º 1 do art. 165.º do C.P.C.. Por outro lado, não se estando perante uma situação qualificável como falta de citação, fica irremediavelmente afastada a possibilidade de enquadrar a situação na referida norma, sendo irrelevante que a irregularidade da citação efectuada tenha prejudicado a defesa do ora Recorrente. Na verdade, havendo meras irregularidades na citação efectuada, estar-se-ia perante uma mera nulidade de citação, enquadrável no art. 198.º do C.P.C.. Mas, o regime de arguição da nulidade de citação é diferente do da falta de citação. Com efeito, enquanto a falta de citação pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final (art. 165.º, n.º 4, do C.P.P.T.), a nulidade de citação só pode ser conhecida na sequência de arguição do interessado, que, em sintonia com o preceituado no n.º 2 do mesmo art. 198.º, deve ser feita no prazo que tiver sido indicado para deduzir oposição (O prazo legal é de 30 dias, nos termos do n.º 1 do art. 203.º deste Código, mas a irregularidade pode ter consistido em ter sido indicado, indevidamente, um prazo diferente. ), equivalente à contestação em processo declarativo, ou, nos casos de citação edital ou quando não tiver sido indicado prazo para deduzir oposição, na primeira intervenção do citado no processo. Assim, sendo manifesta a intempestividade da arguição feita pelo ora Recorrente (a oposição foi deduzida em 24-5-2002 e a arguição de nulidade foi feita apenas em 24-2-2005), não pode sequer convolar-se a arguição de falta de citação que efectuou em arguição de nulidade de citação. Termos em que acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pelo Recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/8. Lisboa, 7 de Setembro de 2005. – Jorge de Sousa (relator) – Rui Botelho – Cândido de Pinho.