0026603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0026603
Acórdão
Descritores: Debate instrutório, Abertura de instrução, Notificação do arguido, Falta, Nulidade absoluta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031835
Nr Documento: RL200103220026603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0fc58f4821d4496480256a870038e1b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0026603.20
Sumário
Não se notificando o arguido do despacho de abertura de instrução e da data do debate instrutório, verificam-se nulidades insanáveis.