0136/20.1BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 0136/20.1BALSB
Acórdão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00071210
Nr Documento: SAP202107010136/20
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu Dias Rosa das NevesClaúdio Monteiro RamosAdriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da CunhaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87e5b6f41452e7428025870c00571a79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0136.20.1BALSB.66
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1 – A sociedade A…………, Lda., com os sinais dos autos, intentou neste Supremo Tribunal Administrativo, em 19 de Novembro de 2020, contra o Conselho de Ministros e a Presidência do Conselho de Ministros, igualmente com os sinais dos autos, uma acção cautelar de arbitramento provisório de pagamento de quantia por conta de prestação legalmente devida ou de indemnização a arbitrar na acção principal, na qual formulou o seguinte pedido: "deve a presente providência ser julgada provada e procedente, condenando-se os Réus, solidariamente, no pagamento da quantia mensal de € 3.667,62, por conta de prestação legalmente devida (a fixar na lei) ou a título de reparação provisória, a iniciar em Junho de 2020 e até decisão a obter no processo principal ou, se anterior, até os Réus fixarem em diploma legal mecanismo indemnizatório que deve perdurar enquanto o estabelecimento estiver encerrado por razões de saúde pública, ou, se anterior, até à reabertura do estabelecimento”. 2 – Por acórdão de 18 de Fevereiro de 2021 a acção cautelar foi julgada improcedente, por se considerar não verificado o requisito do fumus boni iuris. 3 – Inconformada, a Requerente interpôs, em 9 de Março de 2021 [fls. 237 do SITAF], recurso dessa decisão, o qual rematou com as seguintes conclusões: «[…] 1º A decisão sobre a matéria de facto é insuficiente ao não ter considerado no elenco dos factos provados o alegado nos artigos 6, 77 e 88 da p.i. 2º O facto alegado no artigo 6 da p.i. não foi impugnado e é relevante conhecer se a Recorrente tem uma ou mais fontes de rendimento, pelo que deve ser dado por provado. 3º O facto alegado no artigo 77 da p.i. não foi impugnado e consta de um documento que igualmente não foi impugnado, devendo, por isso, ser dado por provado. 4º O facto alegado no artigo 88 da p.i. não foi impugnado, além de constar de documentos não impugnados, pelo que deve ser dado por provado. 5º Devem ser aditados aos factos provados o alegado nos artigos 6, 77 e 88 da p.i. 6º O acórdão recorrido concentrou nos factos provados F e G a matéria alegada nos artigos 80 a 83 da p.i., não traduzindo de forma fiel a alegação da Recorrente, pois não é o mesmo dar-se por provado que de Junho a Outubro de 2020 a Recorrente teve prejuízos no valor total de € 9.626,89 ou dar-se por provado o montante mensal do prejuízo e a respectiva discriminação por rubricas/custos. 7º Não sendo a matéria em causa controvertida (pois não foi impugnada, nem os documentos juntos o foram) devem os factos F e G ser alterados e em sua substituição ser transposto a totalidade do alegado nos artigos 80, 81, 83 e 84 da p.i. 8º O aditamento e alteração requeridos à matéria de facto têm por fundamento legal o disposto no artigo 149.º/n.º 1 do CPTA e no artigo 662.º do CPC. 9º O acórdão recorrido considera não verificado o requisito do “fumus boni iuris”, mas não conhece da inconstitucionalidade material dos artigos 12º/nº 1 do D.L. nº 10-A/2020, de 13.03 e 3º/nº 1 da RCM nº 92-A/2020, de 02.11, ou seja, o fundamento do “fumus boni iuris” (normalmente a ilegalidade do acto da Administração, mas aqui a inconstitucionalidade de duas normas legais) foi considerado não verificado sem que tenha sido conhecido. 10º O “fumus boni iuris” implica um juízo sumário e perfunctório quanto à potencialidade ou possibilidade (real) de na acção principal o requerente da providência lograr ganho de causa e que neste caso concreto passa pela apreciação e decisão de saber se os artigos 12º/nº 1 do D.L. nº 10-A/2020, de 13.03 e 3º/nº 1 da RCM nº 92-A/2020, de 02.11 padecem ou não de inconstitucionalidade material. 11º O acórdão recorrido considerou que o encerramento do estabelecimento da Recorrente teve por fonte os artigos 12º/nº 1 do D.L. nº 10-A/2020, de 13.03 e 3º/nº 1 da RCM nº 92-A/2020, de 02.11, que este encerramento causou danos à Recorrente mas que tais danos não são indemnizáveis, tendo ficado por apreciar se as normas são ou não inconstitucionais. 12º Num esforço de interpretação/adivinhação do acórdão recorrido surge a tentação de presumir que se consideraram as normas inconstitucionais (embora de forma envergonhada), pois só haverá responsabilidade civil em caso de actos desconformes à Constituição (cfr. artigo 15º/nº 1 da Lei nº 67/2007, de 31.12), mas o facto é que o acórdão não se debruça sobre esta tão interessante e rara situação e conclui que os danos não são indemnizáveis. 13º O acórdão recorrido, colocando o carro à frente dos bois, concluiu que os danos não eram indemnizáveis, isto é, partiu do fim do lógico e normal processo de formação da decisão jurisdicional, atropelando diversas etapas, na ânsia de alcançar a conclusão. 14º O acórdão recorrido incorre numa nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615º/nº 1 d) do CPC, que expressamente se invoca, pois julgou não verificado o requisito do “fumus boni iuris” mas não se pronunciou sobre uma questão determinante e imprescindível ao próprio funcionamento do instituto previsto no artigo 15º da Lei nº 67/2007, de 31.12 e que é a base de toda e qualquer responsabilidade civil e desta em particular: a saber, apurar se a actuação do Estado pelo exercício da função político-legislativa violou a Constituição ou não. 15º O diploma que fixou e mantém o encerramento do estabelecimento propriedade da Recorrente desde 13 de Março de 2020 faz recair sobre um segmento da iniciativa privada um encargo que não lhe compete, concretamente a defesa da saúde pública. 16º Se o estado de emergência constitucional legitima algumas restrições aos direitos, liberdades e garantias e aos direitos fundamentais de natureza análoga (e mesmo assim com respeito pelo disposto no artigo 18º/nº 2 da Constituição), já fora deste excepcional quadro constitucional a restrição absoluta e prolongada no tempo (ainda que reputada de temporária) dos indicados direitos padece claramente de inconstitucionalidade (material). 17º Os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança constituem a única actividade económica em Portugal que continua sem autorização para se desenvolver e esta proibição, sem mais, desacompanhada de uma justa compensação, configura uma violação do direito fundamental à iniciativa económica privada, consagrada no artigo 61º/nº 1 da Constituição. 18º A liberdade de iniciativa económica privada integra o Título III da Constituição, referente aos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, mas esta inserção no texto constitucional não lhe retira a sua componente de direito de defesa ou autonomia dos particulares perante o Estado, pelo que lhe é reconhecida natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias. 19º A liberdade de iniciativa económica privada goza, nos termos do artigo 17º da Constituição, do regime dos direitos, liberdades e garantias, pelo que as restrições normativas de que for alvo têm de respeitar os requisitos definidos pelo artigo 18º/nºs. 2 e 3 da Constituição, o que não sucede neste caso. 20º Foi produzido um diploma legal que, além de não coberto pelo estado de emergência constitucional (a partir de 02.05.2020), não salvaguarda o direito fundamental da liberdade de iniciativa económica prevista no artigo 61º da Constituição, ou pelo menos, o seu núcleo essencial, ou seja, não prevê a devida indemnização por uma tão prolongada e absoluta proibição de desenvolver o direito constitucional em apreço. 21º A Recorrente viu-se impedida de arrecadar lucros, não se podendo esquecer que as sociedades visam a obtenção do lucro (artigo 980º do Código Civil), o que significa que está a suportar custos não cobertos por diploma legal e vê-se privada de lucros igualmente não cobertos por diploma legal. 22º Se os Recorridos entendem que a actividade desenvolvida pela Recorrente é de maior risco para a saúde pública (por comparação com as demais), então para a manter fechada têm de a indemnizar. 23º As restrições impostas ao estabelecimento da Recorrente duram há mais de seis meses (tendo presente a data de entrada da providência, pois neste momento já estamos a falar de um ano!) sem qualquer tipo de abrigo constitucional, e, até face ao longo tempo que já levam (mais de oito meses contados desde 13 de Março de 2020), constituem na verdade uma exclusão de direitos constitucionais, e não uma restrição, uma vez que afectam justamente o núcleo essencial desse direito constitucional à propriedade privada e livre iniciativa económica. 24º Este (tão) prolongado impedimento do exercício de um direito fundamental viola igualmente o princípio constitucional da proporcionalidade, na vertente do subprincípio da adequação. 25º Os Recorridos procuraram salvaguardar um direito constitucional à custa de outro direito constitucional (até aqui a Constituição permite-o, mas com limites e proporcionalidade), mas o que a Constituição não permite é que se deixe ao “abandono” outro direito constitucional, ou seja, como exige o princípio da adequação, existe a obrigação (constitucional) de proteger o direito constitucional restringido (neste caso suprimido). 26º Esta situação é mais chocante, na vertente da igualdade de tratamento, se se comparar a actividade da Recorrente com a restauração, pois esta pode servir bebidas alcoólicas e vem permitida alguma proximidade física (e até à 01h00m), enquanto que a Recorrente tem de estar encerrada em absoluto, sendo que a diferença, do ponto de vista prático, entre um restaurante no final da noite e um bar não é assim tanta (trata-se de um facto notório). 27º O artigo 12º/nº 1 do D.L. nº 10-A/2020, de 13.03, ao não prever uma indemnização que abranja todos os custos que os proprietários de estabelecimentos de bebidas com espaço de dança suportem enquanto se mantiver o seu encerramento e os lucros que deixaram de auferir, enferma de inconstitucionalidade material, por infringir o direito fundamental da liberdade da iniciativa económica privada, previsto no artigo 61º/nº 1 da Constituição, tudo nos termos do artigo 277º/nº 1 da Constituição. 28º Se durante o primeiro período do estado de emergência constitucional, todos (empresas e pessoas) tiveram de suportar restrições aos seus direitos, liberdades e garantias, em prol de um bem maior (a saúde pública), já não é materialmente justo que um único sector continue a 29º contribuir para o objectivo da protecção de saúde pública mas correndo por sua conta todos os prejuízos e perdas de receitas, tal como decorre do disposto no artigo 19º/nº 1 da Constituição. 30º Não existindo nem estado de sítio nem estado de emergência, é de concluir pela inconstitucionalidade material do invocado artigo 12º/nº 1 do D.L. nº 10-A/2020, de 13.03. 31º No dia 04.11.2020 entrou em vigor a Resolução do Conselho de Ministros nº 92-A/2020, de 02.11, cujo artigo 3º/nº 1 determina o encerramento dos estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaço de dança, o qual enferma do mesmo vício de inconstitucionalidade do artigo 12º/nº 1 do D.L. nº 10-A/2020, de 13.03, pelo que vale aqui, mutatis mutandis, a argumentação supra aduzida. 32º No dia 09.11.2020 entrou em vigor um novo estado de emergência constitucional (Decreto nº 8/2020, de 08.11), mas no entendimento da Recorrente este diploma não altera a sua pretensão quer pelo facto do mesmo nada referir sobre o encerramento deste tipo de estabelecimentos, quer pelo facto de, conforme resulta do artigo 18º da Constituição, a proporcionalidade ter de continuar a ser mantida e de não se poder afectar o conteúdo essencial dos direitos fundamentais (o que não sucede neste caso, pois não permitir exercer uma actividade é violar o conteúdo essencial do direito fundamental em apreço). 33º Os artigos 12º/nº 1 do D.L. nº 10-A/2020, de 13.03 e 3º/nº 1 da Resolução do Conselho de Ministros nº 92-A/2020, de 02.11 padecem de inconstitucionalidade material, por violação directa dos artigos 61º/nº 1, 17º/nº 1, 18º/nºs. 2 e 3 e 19º/nº 1 da Constituição e do princípio constitucional da proporcionalidade, na vertente do subprincípio da adequação. 34º Partindo-se do princípio que a invocada inconstitucionalidade material das duas normas indicadas se verifica, seja porque o acórdão recorrido inclui este juízo, ao menos implícito ou envergonhado (só existem danos, indemnizáveis ou não, se se verificar responsabilidade civil e esta só ocorre com a violação de normas constitucionais), seja porque a Recorrente assim o defende, considera-se que acórdão recorrido não fez a correcta interpretação e aplicação da lei quanto ao conceito de dano indemnizável. 35º A Recorrente reclama uma indemnização fora do quadro do estado de emergência constitucional por a sua actividade económica ter sido a única que esteve encerrada, pelo que o entendimento do acórdão recorrido afronta o artigo 15º/nº 1 da Lei nº 67/2007, de 31.12. 36º O acórdão recorrido inovou (ilegalmente, quanto a nós) na interpretação da lei (concretamente dos artigos 2º da Lei nº 67/2007, de 31.12 e 496º do Código Civil), ao considerar que face à pandemia os danos sofridos pela Recorrente não integrariam o conceito de dano anormal, por a generalidade do tecido económico privado ter sofrido danos iguais; no entanto, esta asserção não é correcta, uma vez que a generalidade do tecido económico privado continuou a laborar, uns com mais limitações e outros com menos limitações e a única actividade que está encerrada há um ano é da Recorrente. 37º O artigo 2º da Lei nº 67/2007, de 31.12 apenas exclui o dever de indemnização no caso do dano ser de pequeno significado e expressão, fazendo o uso do conceito previsto no artigo 496º do Código Civil para os danos não patrimoniais, cujo ressarcimento não se verifica apenas quando se tratam de pequenos incómodos ou transtornos. 38º Os efeitos da pandemia não afectaram a sociedade/economia portuguesa no seu todo, mas apenas o sector privado (os portugueses no sector público não sofreram qualquer decréscimo de rendimento e despedimentos) que se viu a braços com a redução de rendimentos e despedimentos, razão pela qual não é lícito concluir que os danos não são anormais (seriam anormais, no limite da própria tese do acórdão recorrido, se fossem transversais à sociedade portuguesa, o que manifestamente não acontece). 39º O acórdão recorrido desenvolveu interpretação do dano indemnizável fazendo uso do conceito do dano especial, “adaptado” à pandemia, procurando defender o indefensável, isto é, que a Recorrente está em situação igual ou semelhante à demais iniciativa privada, o que não é verdade e demonstra alheamento da realidade económica do país. 40º A interpretação sufragada pelo acórdão recorrido dos artigos 2º e 15º/nº 1 da Lei nº 67/2007, de 31.12 é ainda ilegal por não assentar no direito constituído, mas antes no direito a constituir, o que não é de consentir. 41º Ao considerar que os danos sofridos pela Recorrente não são indemnizáveis incorreu o acórdão recorrido em erro de julgamento de Direito, por errónea interpretação dos artigos 2º e 15º/nº 1 da Lei nº 67/2007, de 31.12. 42º A interpretação que o acórdão recorrido faz dos artigos 2º e 15º/nº 1 da Lei nº 67/2007, de 31.12 é igualmente inconstitucional por violação do artigo 22º da Constituição, na medida em que restringe de forma ilícita a responsabilidade civil do Estado pelos actos que pratica, transformando o comando constitucional numa realidade virtual, inatingível, que não tem aplicabilidade prática, assim desprotegendo de forma grosseira os cidadãos e as empresas que pertencem ao desgraçado sector privado. TERMOS EM QUE deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogado o acórdão recorrido, substituindo-o por outro que, conhecendo ainda dos demais requisitos determinativos da concessão de uma providência cautelar, conceda a pretensão da Recorrente, só assim fazendo JUSTIÇA. 4 – O Recorrido apresentou contra-alegações nas quais pugnou pela manutenção do julgado. 5 – O ilustre representante do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 146.º do CPTA, não emitiu parecer. 6 – Cumpre apreciar e decidir em conferência. Fundamentação 1. De facto No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: A Autora (A.) A………… Lda. é uma sociedade comercial por quotas que tem por objecto social a actividade de “indústria hoteleira” - doc. 1 junto c/ a p.i.; A A. explora um estabelecimento com a designação comercial de “B…………” sito na Rua ……… nº ……, freguesia da Misericórdia em Lisboa – doc. 3 junto c/ a p.i.; Estabelecimento que serve bebidas e disponibiliza música e espaço de dança aos clientes – doc. 3 junto c/a p.i.; O estabelecimento “B…………” tem 75 lugares de lotação e período de funcionamento de segunda a domingo/feriado, com abertura às 12:00 e encerramento às 4:00 horas – doc. 2 junto c/ a p.i.; O estabelecimento “B…………” encontra-se encerrado desde 13.03.2020. A A., entre Junho e Outubro de 2020 teve custos fixos no valor total de de €9.626,80 – docs, 4 a 89 com rubricas discriminadas juntos c/a p.i.; A A. de Junho a Outubro de 2020 recebeu a título de apoio social lay-off o valor mensal de €462,30 – docs. 20, 36, 51, 66, 86 juntos c/ a p.i.: Nos anos de 2017, 2018 e 2019 a A., declarou de lucro tributável: 2017, €16.004,77; 2018, €22.445,39; 2019, €24.271,21 – docs. 90 a 92 juntos c/ a p.i.; Questões a decidir As questões a decidir no âmbito do presente recurso prendem-se com: omissão de pronúncia a respeito da apreciação da inconstitucionalidade das normas; erro no julgamento da matéria de facto; e erro de julgamento na interpretação e aplicação do disposto no artigo 15.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas [RRCEEEP] anexo à Lei n.º 67/2007. Do direito 3.1. Da alegada nulidade por omissão de pronúncia A Recorrente e Requerente alega que o acórdão recorrido, na apreciação perfunctória que leva a efeito para determinar a existência ou não de fumus boni iuris (que, a final, conclui não existir), “saltou etapas no processo de formação da decisão jurisdicional”. No entender da Recorrente, ao qualificar o eventual direito à reparação de danos aqui em causa como responsabilidade emergente do exercício da função político-legislativa [nos termos do artigo 15.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas (RRCEEEP), aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro], o acórdão recorrido, antes de passar à qualificação dos danos alegados como indemnizáveis ou não indemnizáveis, teria necessariamente de ter qualificado o exercício da função político-legislativa, materializado na aprovação do artigo 12.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, como desconforme ou conforme com a Constituição. Essa apreciação da conformidade jurídico-constitucional daquela norma legal não consta da decisão recorrida e, por isso, em seu entender, estamos perante uma omissão de pronúncia. Porém, não tem razão a Recorrente. Senão vejamos. A pretensão do Requerente era a de obter, a título de tutela cautelar, mais concretamente de regulação provisória do pagamento de quantias, prevista no artigo 133.º do CPTA, o pagamento de uma quantia mensal de €3.677,62, fundamentando essa pretensão na provável procedência da acção principal (fumus boni iuris), na qual, tendo subjacente “o reconhecimento da inconstitucionalidade” do artigo 12.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março e do artigo 3.º, n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros, n.ºs 92-A/2020, de 2 de Novembro, peticionaria a condenação das Entidades Demandadas na fixação de uma indemnização. O acórdão recorrido, julgou improcedente o pedido cautelar por considerar que os danos para os quais a Requerente e aqui Recorrente se propunha obter reparação no âmbito daquele meio principal não se podiam qualificar como danos anormais, o que determinava que nunca poderiam ser qualificados como danos indemnizáveis. Lembre-se que a existência ou não de ilícito por violação das normas constitucionais não constitui um fundamento a se da responsabilidade do Estado pelo exercício da função político-legislativa, e que o n.º 1 do artigo 15.º do RRCEEEP faz depender aquela responsabilidade da existência de “danos anormais causados aos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos”, pelo que bastaria, numa análise perfunctória, concluir pela falta de verificação de um dos requisitos (no caso, como decorre do acórdão recorrido, a inexistência de danos anormais), para formular um juízo sobre a probabilidade de não ser deferido o pedido na acção principal. Foi isso que sucedeu, ao considerar não verificada a existência de danos anormais, a decisão recorrida deu como prejudicado o conhecimento da questão da conformidade constitucional das normas, pois, falhando um dos requisitos de que a lei faz depender o direito à indemnização, estava inarredavelmente prejudicada a aparência da procedência da acção principal. Improcede, por isso, a alegada nulidade do acórdão por omissão de pronúncia. 3.2. Do erro de julgamento de direito A Recorrente e Requerente alega também que existe um erro de julgamento de direito no acórdão recorrido, que identifica com uma incorrecta interpretação e aplicação do conceito de danos indemnizáveis constante do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. No essencial, a argumentação da Recorrente assenta nos seguintes pressupostos: a indemnização a reclamar na acção principal respeita ao período em que não estava decretado o estado de emergência; nesse período, a única actividade económica que estava encerrada, por determinação legal, era a da Requerente e aqui Recorrente; o sacrifício económico imposto à Requerente e aqui Recorrente durante aquele lapso de tempo não pode qualificar-se, como resulta do acórdão recorrido, como “pequeno sacrifício, pequeno transtorno ou incómodo, que não mereça a tutela do Direito, por não ser suficientemente grave”; iv) o conceito legal de danos ou encargos especiais e anormais previsto no artigo 2.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas deve ser interpretado em conformidade com o disposto no artigo 496.º do Código Civil; v) ao considerar que os danos sofridos pela Recorrente durante este período “não extravasam os encargos sociais normais da vida em sociedade”, a decisão recorrida acolhe e aplica uma interpretação do segmento normativo que resulta da conjugação dos artigos 2.º e 15.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas que é, em si, violadora do artigo 22.º da CRP. Ora, importa lembrar que o que está em apreço no âmbito deste recurso é a correcta ou incorrecta apreciação que o acórdão recorrido fez do preenchimento, in casu, dos pressupostos do artigo 133.º do CPTA, mais concretamente, do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 133.º — o fumus boni iuris. Sobre este específico ponto – isto é, quanto ao juízo de probabilidade de o pedido a formular pela A. vir a ser julgado procedente na acção principal – o acórdão recorrido formulou um juízo negativo, por considerar que os danos que a Requerente aí pretende reclamar não se configuram como danos indemnizáveis à luz das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 15.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Vejamos. Cabia à Requerente — no que concerne a este específico ponto do fumus boni iuris, para fundamentar a probabilidade de procedência da acção principal — provar que os alegados danos emergentes da medida adoptada pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março se podiam subsumir ao conceito do artigo 2.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, ou seja, que se configuravam como “encargos anormais por, ultrapassando os custos próprios da vida em sociedade, merecerem, pela sua gravidade, a tutela do direito”. Ora, a Requerente não logrou fazer esta prova. Lembramos que estava aqui em causa um pedido de regulação provisória do pagamento de quantias, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2020 até à decisão a obter no processo principal, o qual teria como pedido uma indemnização por restrição ilegal do direito de livre iniciativa económica, acolhido no artigo 61.º, n.º 1 da CRP, uma vez que o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, impusera uma suspensão total do acesso pelo público ao estabelecimento de bebidas com espaço destinado a dança (bar/discoteca), que era explorado pela Requerente. A decisão recorrida concluiu que o pedido formulado pela Requerente apenas poderia proceder se dos factos alegados e provados resultasse, ainda que numa análise perfunctória, a aparência de existir um dano anormal decorrente da medida de encerramento do estabelecimento, ditada no pelo referido n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, naquele especial contexto factual e normativo, o que ele não logrou demonstrar. Transcreve-se, por ser especialmente elucidativo da fundamentação que acabámos de expor, a seguinte passagem do acórdão recorrido: «[…] A responsabilidade do Estado surge, portanto, na sequência da declaração de estado de excepção ferida de inconstitucionalidade (orgânica, formal ou material) ou se a medida de execução – legislativa, administrativa ou jurisdicional – em si mesma, ou por inconstitucionalidade consequente, ilegal. (..) O Estado responde, neste contexto, sempre por facto ilícito (..) o Estado e demais entidades são responsáveis pelos danos causados por decisões legislativas e executivas, jurídicas e materiais “emergenciais”, de acordo com os pressupostos ditados pelo RRCEE. Apesar de a Lei 44/86 conter uma disposição, já citada [3º/2] que deixa claro o dever de indemnizar por actos inconstitucionais e ilegais no quadro do estado de excepção, o regime que está na base da imputação e atribuição de indemnização por facto ilícito está sediado, actualmente, no RRCEE [Lei 67/2007, 31.12] … esta afirmação … torna-se problemática no confronto com o nº 1 do artº 15º do RRCEE (responsabilidade por facto da função legislativa) na medida … em que … limita o seu alcance aos danos anormais. Poderia ter-se a tentação de pensar que esta exigência de que os danos ultrapassem os custos próprios da vida em sociedade e que pela sua gravidade merecem a tutela do Direito (artº 2º, 2ª parte do RRCEE) em face da anormalidade intrínseca ao estado de emergência, anularia o dever de indemnizar que decorre da lei 44/86 (se todos os danos são anormais nenhum o é). Creio que se trata de uma leitura imprópria, embora aceite que o pressuposto da anormalidade do dano deva merecer uma leitura adaptativa, tendendo a gravidade a ser caracterizada pela intensidade de afectação de direitos pessoais (como, de resto, o preceito citado ilustra, ainda que exemplificativamente) […]». Em reforço do que se disse e concluiu na decisão recorrida, podemos ainda acrescentar que para demonstrar a probabilidade de procedência da acção principal no respeitante à anormalidade dos danos, naquele especial contexto fáctico e normativo, a Requerente poderia ou deveria também ter alegado e apresentado elementos de prova da razão pela qual o estabelecimento por si explorado não podia “beneficiar”, a partir de 1 de Agosto de 2020, do regime excepcional consagrado no n.º 2 do artigo 18.º do anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de Julho, que permitia que “bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança pudessem funcionar como cafés ou pastelarias, sem necessidade de alteração da respetiva classificação de atividade económica”, sempre que fossem observadas as condicionantes aí consagradas [um regime legal que foi sucessivamente prorrogado até à aprovação e entrada em vigor do Decreto 4/2021, de 13 de Março, que na regulamentação do estado de emergência decretado pelo PR no Decreto do PR n.º 25-A/2021, pôs termos àquela “equiparação”]. Elementos que teriam permitido a este Supremo Tribunal Administrativo fundar, a título perfunctório, um juízo sobre a anormalidade dos danos perante a anormalidade do contexto. E também isso não foi alegado nem provado. Em linha com a argumentação expendida na decisão recorrida, pode dizer-se que, um juízo sobre a eventual desproporção (anormalidade) dos encargos infligidos à actividade económica da Requerente em resultado das medidas político-legislativas adoptadas, tendo em conta que a situação é, em si, fundada num parâmetro diferente (ou seja, num “standard de normalidade” também ele “anormal”), exigiria que a mesma tivesse alegado e demonstrado a existência de danos anormais face a esse parâmetro – o que não fez, como resulta da decisão recorrida. E também não logrou mostrar, ainda que de forma perfunctória, que, no contexto das medidas restritivas impostas (independentemente da sua conformidade jurídica ou não, que, como antes dissemos, não é, em si, critério suficiente para determinar a responsabilidade do Estado) e das medidas compensatórias instituídas pelo Governo para a gestão da pandemia (todas enunciadas e analisadas na decisão recorrida), o estabelecimento da A., pela especial intensidade e singularidade dos encargos decorrentes daqueles regimes, sofrera danos anormais. E para isso era essencial ter alegado e mostrado a razão pela qual a actividade da Requerente se distinguira dos estabelecimentos similares, a razão pela qual, para si, por exemplo, o encerramento acabara por se revelar total, não obstante as possibilidades abertas pela alteração legislativa aprovada a partir de 1 de Agosto. É por a Requerente não ter conseguido demonstrar a existência de danos indemnizáveis que o acórdão recorrido deu como não verificado o pressuposto legal do fumus boni iuris da alínea c) do n.º 2 do artigo 133.º do CPTA. Juízo que aqui se acompanha. Importa ainda acrescentar que o enquadramento jurídico que o acórdão recorrido fez do pedido e da causa de pedir como responsabilidade do Estado por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa não merece reparos. É que apesar de o Requerente, no seu articulado, fazer também referência à violação do artigo 3.º n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de Novembro, tal não significa que exista neste caso uma responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função administrativa com fundamento naquela norma. Algo que, de resto, a Requerente também não alega. E a razão é a de que o facto gerador da responsabilidade “a norma que determina o encerramento do estabelecimento” é apenas o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, uma vez que na mencionada Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, o encerramento dos bares e outros estabelecimentos de bebidas está previsto no artigo 17.º (e não no artigo 3.º como alega a Requerente) e nele expressamente se dispõe que esse encerramento decorre do Decreto-Lei n.º 10-A/2020. Quer isto dizer que o encerramento de bares e outros estabelecimentos de bebidas previsto no artigo 17.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 não tem um “conteúdo autónomo” nem alcança, por isso, qualquer lesividade própria. Do alegado erro na fixação da matéria de facto A Recorrente alega que deveria ter sido dado como provado que: a exploração da actividade económica é a única fonte de proveitos da Requerente; a actividade económica em causa foi fundada em 1977 e atravessou várias gerações; e que a Requerente tem as suas obrigações em dia com as Finanças e com a Segurança Social. E solicita que estes factos sejam aditados aos factos provados. Importa desde logo destacar que, nos termos do artigo 12.º, n.º 3 do ETAF, o Pleno não conhece de facto. Acresce que o aditamento à matéria de facto dos pontos antes mencionados em nada permitiria alterar o juízo a respeito da inexistência de fumus boni iuris, uma vez que, como já se deixou consignado, a anormalidade dos danos tem de ser avaliada em face da “especificidade” do contexto normativo e factual em que a lesão se produz. Em suma, o recurso terá sempre que improceder quanto ao peticionado neste ponto. 3.2.3. Por último, cumpre lembrar que a responsabilidade do Estado nos termos do artigo 15.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas que a Requerente se propunha exigir no âmbito da acção principal exige a verificação de dois requisitos cumulativos: a existência de danos anormais; e a prática de actos que, no exercício da função político-legislativa, se tenham revelado ser desconformes com a CRP. Ora, falhando a demonstração da probabilidade de preenchimento de um dos requisitos daquele artigo – como sucede neste caso em razão da inexistência de prova, ainda que perfunctória, da existência de danos anormais – falha o pressuposto legal do fumus boni iuris da alínea c) do n.º 2 do artigo 133.º do CPTA. Os requisitos do n.º 2 do artigo 133.º do CPTA são cumulativos, pelo que ao não estar verificado um deles — neste caso, o fumus boni iuris, previsto na alínea c) — teria sempre que improceder o pedido cautelar. Por essa razão, não é sequer necessário comprovar também nesta sede recursiva se estariam ou não verificados, in casu, os requisitos de “situação de grave carência económica” da Requerente ou de “previsível prolongamento da situação com a produção de consequências graves e dificilmente reparáveis”. Basta a prova, em termos perfunctórios, da incapacidade de demonstrar a probabilidade de procedência do pedido a formular na acção principal para que se tenha de julgar improcedente o pedido cautelar formulado ao abrigo do n.º 3 do artigo 133.º do CPTA. Decisão Assim, por tudo quanto antes se explanou, decide-se julgar totalmente improcedente o recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 1 de Julho de 2021. Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Jorge Artur Madeira dos Santos (Junto declaração de voto) – Carlos Luís Medeiros de Carvalho (acompanhando a declaração de voto do Exmo Conselheiro Madeira dos Santos) – José Francisco Fonseca da Paz – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano (voto o acórdão acompanhando a declaração de voto do Conselheiro Madeira dos Santos) – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha (acompanhando a declaração de voto do Exmo Conselheiro Madeira dos Santos) – Cláudio Ramos Monteiro. DECLARAÇÃO DE VOTO A Secção abordou a providência pelo prisma de uma falta de anormalidade dos prejuízos (resultantes do encerramento do bar e discoteca da recorrente). E essa abordagem, embora inusitada — por não enfrentar «in initio» a inconstitucionalidade arguida — era metodologicamente admissível. Em princípio, a ordem de encerramento total de estabelecimentos comerciais do género causa, aos respectivos «domini», danos anormais. Aliás, a Secção parece tê-lo reconhecido ao admitir que isso eliminava, «a radice», o gozo «standard» desses espaços. Porém, a Secção entendeu que a pandemia alterou «os custos próprios da vida em sociedade»; pois teria introduzido uma nova «normalidade», justificativa de um não funcionamento dos espaços daquele tipo. Assim - e segundo a Secção - a anormalidade desses encerramentos (que são um efeito do acto político-legislativo inserto no art 12º, n.º 1, do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, que a RCM n.º 92-A/2020, de 2/11, meramente reiterou e secundou) teria desaparecido porque a pandemia (que é a causa dessas pronúncias) trouxera um novo estado de coisas (a nova «normalidade»), alterador dos «custos próprios da vida em sociedade»; pois tê-los-ia modificado de tal modo que tais «custos» passaram a abranger o eventual encerramento desses estabelecimentos. Portanto, a Secção dedicou-se ao preenchimento de um conceito indeterminado - o de «custos próprios da vida em sociedade» (art. 2º da Lei n.º 67/2007, de 31/12). E podia fazê-lo desde que se mantivesse à margem da definição legal que suspendeu a laboração desses estabelecimentos. Com efeito, não era aceitável que tal definição continuasse operatória se porventura fosse inconstitucional — como a requerente clama «ab initio litis». Senão, teríamos que os actos (legislativo e regulamentar) porventura inválidos mediriam afinal os danos que causassem, normalizando-os - já que seriam eles a introduzir a nova «normalidade». Assim, tinham de ser outros os padrões ou critérios utilizáveis pela Secção para concluir que a pandemia - e, depois, a diferente «normalidade» por ela instituída e os subsequentes «custos» novos, inerentes a vida societária - consentiam um encerramento total de estabelecimentos como o da aqui recorrente. A Secção não se alongou sobre esse assunto. Mas uma interpretação benevolente do aresto recorrido permite desligá-lo da afirmação absurda de que o acto público lesivo decidiria da sua própria lesividade. Assim, tal acórdão considerou que a gravidade da pandemia acarretava um novo estado de coisas, indutor de restrições ou limitações a comportamentos e actividades de vários tipos - aí se incluindo a probabilidade do encerramento de espaços propícios ao alastramento da infeção. Este modo de preencher o sobredito conceito indeterminado, na medida em que não se terá ficado por uma mera adesão ao que os poderes públicos definiram (mediante pronúncias contestadas pela requerente da providencia cautelar), parece realista, prudente e plausível. E o Pleno anda bem ao concordar com isso - embora claudique ao dizer que o problema, que nitidamente concerne à alegacão de factos na peça inicial, seria uma questão de «prova». Portanto, o presente acórdão acerta ao considerar que os danos invocados pela requerente da providência não são anormais - nem indemnizáveis (art. 15º da Lei n.º 67/2007). Contudo, em «reforço» da adesão que anteriormente concedera ao acórdão recorrido, a posição vencedora vem «acrescentar» uma outra coisa: que os prejuízos só seriam anormais se a recorrente não pudesse beneficiar do modo de funcionamento alternativo que o Governo consentiu aos espaços comerciais do mesmo tipo; pois, se a agora recorrente porventura fosse beneficiária dessas medidas compensatórias, os danos por ela invocados seriam normais - por serem explicáveis pela pandemia (introdutória de novos «custos»). E é contra este acrescento ou «reforço» que aqui me insurjo. Desde logo, porque se trata de uma abordagem inédita desses «themata», ao menos à luz do que as partes alegaram nesta fase de recurso. Mas insurjo-me, sobretudo, porque tal acrescento não reforça o que a Secção disse e o Pleno aceitara - e, ao invés, contraria-o. Para a Secção, qualquer encerramento (de bares e de discotecas) corresponde aos «custos próprios da vida em sociedade». Agora, e neste acrescento, o Pleno restringe esses «custos» aos encerramentos com sucedâneos; e, como a requerente não alegou que não era beneficiária dessas alternativas, não se saberia se o encerramento que lhe foi imposto ultrapassava, ou não, os ditos «custos» - pelo que se ignoraria ainda se os danos invocados são, ou não, anormais (e indemnizáveis). Ora, salta à vista que essas duas razões não podem coexistir ao mesmo tempo, sendo, por isso, reciprocamente contrárias. É, pois, absurdo aderir àquilo que a Secção enunciou e somar-lhe algo que o contraria. Ou seja: à razão a que aderiu, o Pleno acrescenta outra, sem notar que esta é, no fundo, uma negação da primeira - e que só subsidiariamente poderia articular-se com ela. Portanto, esse reforço, para além de rebuscado, esquece que prementes razões de saúde pública podem alterar os «custos próprios da vida em sociedade», apontando para o fecho de estabelecimentos inaptos para um qualquer funcionamento alternativo. E o presente acórdão faz pior: mede ou qualifica os prejuízos alegados pela requerente a partir de definições feitas pelas entidades públicas - as ligadas à possibilidade de se permitir um uso diferente aos espaços a encerrar; esquecendo que a eventual inconstitucionalidade dessas definições tem de afetar a aptidão delas para qualificaram ou medirem os prejuízos que provoquem. Assim, confirmaria na íntegra o acórdão recorrido - sem, portanto, recorrer as razões diversas, enunciadas pela posição vencedora. Jorge Artur Madeira dos Santos