041301 - Supremo Tribunal Administrativo

Elegendo o requerente, como objecto do pedido, um acto que se limita a indeferir uma reclamação, é patente que se não verifica o requisito previsto na alínea c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, em virtude da irrecorribilidade contenciosa daquele acto, o que é suficiente para determinar o indeferimento da pretensão.