Quando foi proferido o acórdão 066840?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1977.

Acórdão STJ (1977)

Acórdão

I- Escapa à censura do Supremo apreciar a forma como foram respondidos os quesitos.

II- O abandono completo do lar conjugal deve corresponder a um acto de livre vontade, com a intenção de definitiva ruptura da vida em comum.

III- Não está nessas condições o cônjuge que é forçado a sair do lar sob ameaças de morte com uma pistola.

IV- A modificação da causa de pedir só pode admitir-se na réplica, e não na alegação de recurso perante o insucesso da causa de pedir inicial.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.