066840 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 066840
Acórdão
Descritores: Divórcio, Competência do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Abandono do lar, Causa de pedir, Modificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023583
Nr Documento: SJ197711290668401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ef755e15536a4c2802568fc003af58dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066840.9D
Sumário
Escapa à censura do Supremo apreciar a forma como foram respondidos os quesitos. O abandono completo do lar conjugal deve corresponder a um acto de livre vontade, com a intenção de definitiva ruptura da vida em comum. Não está nessas condições o cônjuge que é forçado a sair do lar sob ameaças de morte com uma pistola. A modificação da causa de pedir só pode admitir-se na réplica, e não na alegação de recurso perante o insucesso da causa de pedir inicial.