99P1140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Leandro
Processo: 99P1140
Acórdão
Descritores: Concurso aparente de infracções, Cúmulo jurídico de penas, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036465
Nr Documento: SJ20002160011403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fc20ffb25b9969680256a65002e96fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99P1140.37
Sumário
Havendo que proceder ao cúmulo jurídico de diversas penas, das quais, só algumas foram, entrentanto, objecto de perdões, deve operar-se o "cúmulo" ou "cúmulos intercalares" das penas que beneficiam desses perdões e,aplicando estes a cada uma dessas penas "únicas", calcular-se o total de pena perdoada. Depois, procede-se, então, ao cúmulo de todas as penas parcelares (perdoadas e não perdoadas) e, da pena conjunta apurada, declara-se perdoado o total, anteriormente calculado pela forma descrita.