9240078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9240078
Acórdão
Descritores: Recurso, Ofendido, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003678
Nr Documento: RP199203189240078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35b05a3cb7408b7e8025686b006636bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240078.5D
Sumário
O ofendido que não se constitui assistente carece de legitimidade para recorrer do despacho que declarou extinto o procedimento criminal contra os arguidos.