0044053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0044053
Acórdão
Descritores: Julgamento, Juiz singular, Pena, Prescrição do procedimento criminal, Redução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011419
Nr Documento: RL199710080044053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02caabe8051a637e802568030004c546CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0044053.31
Sumário
O uso, pelo MP, da faculdade prevista no art. 16, n. 3, do CPP, restringe a duração do prazo de prescrição do procedimento criminal do estipulado para os crimes cuja pena máxima não exceda 5 anos, segundo o art. 117, n. 1 c) do CP de 1982, a que corresponde o art. 118 n. 1 c), do CP revisto.