0005591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0005591
ACORDAO
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Oposição, Título executivo, Mandado de despejo, Região autónoma, Acção de despejo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018836
Nr Documento: RL199506270005591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f85b276d26395085802568030002de94
Sumário
Face às alterações introduzidas pelo Decreto Regional (dos Açores) n. 1/82/A de 28/1 aos art. 15 e 16 do Decreto Regional n. 11/77/A de 20 de Maio para se obter o competente mandado de despejo não basta a certidão de notificação de denúncia a que se alude no referido art. 15, tendo ainda o senhorio de se munir de um título executivo que só pode ser a sentença condenatória.
