028995 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto confirmativo e aquele cujo objecto e igual ao acto contenciosamente impugnavel, anteriormente praticado, e do qual resulta ja definido o efeito a que o particular ficou juridicamente vinculado. II - Sendo o acto contenciosamente impugnado, confirmativo de outro, firmado na ordem juridica, a sua impugnação contenciosa e impossivel por não ser, aquele acto, definitivo e executorio. III - O acto confirmativo não possui força executoria propria, ja que toda a obrigatoriedade e vigor coercivo resultam do acto executorio confirmado.