Quando foi proferido o acórdão 0231254?

O acórdão foi proferido em 17 de outubro de 2002.

Acórdão TRP — Apoio judiciário, Patrocínio judiciário

Q: Qual foi a decisão no processo 0231254?

Negado provimento. O pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido não suspende o prazo que estiver em curso.

Acórdão

0231254

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de outubro de 2002
Relator: Oilveira Vasconcelos

Agravo

Apoio judiciárioPatrocínio judiciárioHonoráriosPagamentoInterrupção do prazo de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

L 30-E/00 DE 2000/12/20 ART25 N4.

Sumário

O pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido não suspende o prazo que estiver em curso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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