067804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 067804
ACORDAO
Descritores: Causa de pedir, Divórcio
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022941
Nr Documento: SJ197904190678041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2c960cd500cae47802568fc003ad844
Sumário
O decaimento previsto na alínea g) do n. 1 do artigo 1778 do Código Civil (na redacção do Decreto- -Lei 261/75, alterada pelo Decreto-Lei 561/76 de 17 de Julho) constitui causa de pedir autónoma que, ao ser alegada, demanda a prévia existência dos seus pressupostos.
