0251045 - Tribunal da Relação do Porto

I - É obrigado a prestar contas quem tratou de negócio alheio, não interessando saber qual foi a fonte dessa administração. II - Essa obrigação impende sobre aquele que, com base em procuração, pratica actos jurídicos em nome de quem passou a procuração, como o trespasse de estabelecimento e a liquidação de dívidas do mesmo estabelecimento.