0251045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0251045
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Mandato, Procuração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035102
Nr Documento: RP200212090251045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a7b1029d5d1435b80256cd2003d2a63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251045.C1
Sumário
É obrigado a prestar contas quem tratou de negócio alheio, não interessando saber qual foi a fonte dessa administração. Essa obrigação impende sobre aquele que, com base em procuração, pratica actos jurídicos em nome de quem passou a procuração, como o trespasse de estabelecimento e a liquidação de dívidas do mesmo estabelecimento.