Quando foi proferido o acórdão 0039329?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL — Confiança do processo, Restituição, Falta

Q: Qual foi a decisão no processo 0039329?

Negado provimento. O mandatário judicial a quem foi confiado para exame um processo e que o não devolva dentro do prazo fixado e não justifique a falta incorre na multa prevista no nº 2 do artigo 170º, do CPC.

Acórdão

0039329

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de dezembro de 2001
Relator: Cid Geraldo

RecursoPenal

Confiança do processoRestituiçãoFaltaMandatário judicialMulta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART89 N3 ART4. CPC95 ART170 N1 N2 ART171.

Sumário

O mandatário judicial a quem foi confiado para exame um processo e que o não devolva dentro do prazo fixado e não justifique a falta incorre na multa prevista no nº 2 do artigo 170º, do CPC.

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