0039329 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0039329
Acórdão
Descritores: Confiança do processo, Restituição, Falta, Mandatário judicial, Multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037838
Nr Documento: RL200112060039329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c17c54bafeca26cf80256b4a004b78afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0039329.42
Sumário
O mandatário judicial a quem foi confiado para exame um processo e que o não devolva dentro do prazo fixado e não justifique a falta incorre na multa prevista no nº 2 do artigo 170º, do CPC.