081362 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 081362
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Limite da indemnização, Actualizaçâo da indemnização, Inflação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015031
Nr Documento: SJ199203050813622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26ea567d9959f301802568fc003a31a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081362.E3
Sumário
Os limites da responsabilidade objectiva estabelecidos no artigo 508 do Codigo Civil são os que se encontrem em vigor a data da verificação dos factos que dão origem a indemnização, no caso no ano de 1982 ou seja na versão original do Codigo Civil de 1966. Tendo resultado do acidente de viação lesões na pessoa do recorrente e danos em coisas suas, cada um deste tipo de ofensas tem um limite maximo de indemnização, pelo que não podem ser consideradas conjuntamente para o calculo da indemnização. A forma correcta de alcançar a actualização da indemnização não e a de multiplicar uma unica vez a media da inflação dos anos decorridos pelo valor em causa, mas aplicar sucessivamente as taxas de inflação a quantia em questão.