Quando foi proferido o acórdão 030662?

O acórdão foi proferido em 17 de março de 1994.

Acórdão STA (1994) — Pessoal da caixa geral de depósitos

Acórdão

030662

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de março de 1994
Relator: Correia de Lima

Pessoal da caixa geral de depósitosAdministração indirectaFunção públicaAcumulação de cargosProfessor do ensino preparatórioProfessor do ensino secundárioConcurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 18/88 DE 1988/01/21 ART64.
CONST89 ART262 N4 ART47 N2.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART12.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART31.
DL 461/77 DE 1977/11/07 ART2.
DL 49953 DE 1969/04/05 ART32 ART31.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/10/25 IN AD N349 PRG42.
AC STA PROC13533 DE 1991/10/16.
AC STA PROC16070 DE 1987/05/28.
AC STA PROC14847 DE 1987/10/27.
AC STA PROC15317 DE 1984/05/10.

Doutrina

MAECELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG719.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO TI PAG7.

Sumário

I- A Caixa Geral de Depósitos integra-se na Administração indirecta do Estado.

II- O pessoal da Caixa Geral de Depósitos, que é comum aos institutos públicos anexos, está sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público, com certas especificidades.

III- Este pessoal exerce a "função pública" para efeitos do disposto no n. 1 do art. 64 do DL n. 18/88, 21 de Janeiro.

Texto integral não disponível

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