030662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030662
Acórdão
Descritores: Pessoal da caixa geral de depósitos, Administração indirecta, Função pública, Acumulação de cargos, Professor do ensino preparatório, Professor do ensino secundário, Concurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038996
Nr Documento: SA119940317030662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f54c118b6c47cc3802568fc003900fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030662.D6
Sumário
A Caixa Geral de Depósitos integra-se na Administração indirecta do Estado. O pessoal da Caixa Geral de Depósitos, que é comum aos institutos públicos anexos, está sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público, com certas especificidades. Este pessoal exerce a "função pública" para efeitos do disposto no n. 1 do art. 64 do DL n. 18/88, 21 de Janeiro.