027174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027174
Acórdão
Descritores: Reclamação, Arguição de nulidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00029925
Nr Documento: SA119910305027174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fea572b7cf5c8029802568fc0037af3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027174.1C
Sumário
Limitando-se o recorrente a enunciar as suas divergencias sobre a interpretação da prova e que, no seu entendimento, conduziriam a um julgado oposto ao do acordão sobre a questão de facto discutida, sem que elenque ou descreva factos ou situações que constituam as nulidades de omissão ou excesso de pronuncia a que se refere o artigo 668, n. 1, d) do C.P.C., e de indeferir a reclamação.*