015258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015258
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Cedencia temporaria de exploração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021066
Nr Documento: SA219651202015258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f4b35f762588120802568fc0037bb77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015258.98
Sumário
Não esta sujeito ao selo do Decreto-Lei n. 27235 o contrato de cedencia, mediante uma percentagem de lucros, como compensação da utilização dos bens mobiliarios neles existentes, de exploração de um hotel.