9950063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9950063
Acórdão
Descritores: Citação, Citação postal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025981
Nr Documento: RP199905109950063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6703cf7041dd08968025686b00672b48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950063.82
Sumário
I - Considera-se regularmente citado o destinatário que se recusa receber a carta registada para o efeito ou não a levanta da posta restante dos correios.