002815 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 002815
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030947
Nr Documento: SJ199511020028154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e35f1fe86011733a802568fc003b1f0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:002815.9A
Sumário
Estando em causa créditos emergentes de relações laborais, a expressão "tribunais comuns" referida no n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio, deve ser entendida como correspondendo aos Tribunais do Trabalho.