0044785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0044785
ACORDAO
Descritores: Perda de instrumento do crime, Perda de objecto de terceiro relacionado com o crime, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019369
Nr Documento: RL199407050044785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28e927f1796cab99802568030002f310
Sumário
"Os arguidos, sócios de uma Sociedade Gráfica, condenados em processo-crime, não têm legitimidade para recorrer da decisão que declarou perdida a favor do Estado, uma máquina de impressão "Offset" (usada para falsificação de bilhetes de futebol) pertença da sociedade, só esta é a directamente prejudicada com a decisão contra ela proferida.
