002628 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002628
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Trabalho extraordinario, Retribuição base, Remuneração suplementar, Tarefas efectivamente exercidas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007994
Nr Documento: SJ199103060026284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2264c17799d5010f802568fc0039be2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002628.72
Sumário
A remuneração do trabalho extraordinario tem como pressuposto o facto de que o trabalhador efectivamente o prestou. A retribuição para a categoria do lugar que o trabalhador ocupa corresponde ao lugar a que ele tem direito, mesmo que não esteja a exercer as funções, como nos casos de faltas justificadas ou de licença para ferias. Se um trabalhador exerceu funções em certo lugar, com a mesma categoria de outro, no qual ele queria ser colocado, mas onde o foi um colega, com a mesma categoria, se este recebeu remunerações devidas por horas extraordinarias ou por ser incumbido de exercer funções superiores as do seu cargo, aquele não tem direito a tais remunerações extraordinarias, que so se justificaram em função do trabalho efectivamente prestado, que o primeiro não chegou a prestar.