96B643 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B643
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cláusula acessória, Execução específica, Pedido, Redução, Fraccionamento da propriedade rústica, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031328
Nr Documento: SJ199701220006432
Indicações Eventuais: F CORREIA E V LOBO XAVIER IN RLJ ANO117 PAG174. A VARELA M BEZERRA S NORA IN MANUAL DE PROC CIV DECLARATÓRIO 1984 PAG413.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c620cc3ce7837695802568fc003b3615CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B643.5E
Sumário
As estipulações acessórias de um contrato-promessa de compra e venda de imóveis não estão sujeitas às exigências de forma do contrato celebrado. Na acção em que os promitentes-compradores vieram pedir a execução específica do contrato-promessa de compra e venda, no qual os promitentes-vendedores se arrogaram a qualidade de proprietários dos imóveis que prometeram vender, não se justifica que estes venham pôr em causa a sua própria qualidade de proprietários, no sentido de tentarem fazer recair sobre os promitentes-compradores o respectivo ónus da prova. Sendo vários os prédios rústicos incluídos no contrato- -promessa e tendo os promitentes-vendedores alegado na contestação que alguns dos referidos prédios já haviam, entretanto, sido vendidos a terceiros com o consentimento dos promitentes-compradores, nada impedia que estes tivessem vindo reduzir o pedido em conformidade, sem a necessidade de oferecimento de prova documental das vendas efectuadas. Não se tendo conseguido apurar quais as áreas exactas dos prédios prometidos vender, não se pode concluír no sentido de ofensa ao dispositivo do artigo 1376 do Código Civil. Por outro lado, dado não se ter alegado oportunamente que os ditos prédios estivessem incluídos dentro da R.A.N. (Reserva Agrícola Nacional), tal matéria não pode ser apurada por via de ampliação da matéria, com a respectiva baixa dos autos à Relação.