082/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 082/16
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão, Reforma quanto a custas, Dispensa, Remanescente da taxa de justiça
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20361
Nr Documento: SA220160413082
Data de Entrada: 20/01/2016
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e14d803ececa47380257f960045420c
Sumário
Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, se a causa não se afigurou de complexidade inferior à comum e a dispensa do remanescente tem carácter excepcional.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: – Relatório – 1 – A Fazenda Pública, recorrente nos presentes autos, notificada do nosso Acórdão de 24 de Fevereiro último, de fls. 243 a 257 dos autos, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do TAF do Porto que julgou procedente a reclamação judicial deduzida por A………. SGPS, SA, com os sinais dos autos, vem requerer a sua reforma quanto a custas, ao abrigo dos artigos 616º, n.º 1 e 666.º n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi da al. e) do art. 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), alegando que se verificam os pressupostos para a dispensa do remanescente da taxa de justiça nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais bem como que, atento o valor da causa - €387.953,80 - , o valor de cerca de € 5.493.00 (cinco mil quatrocentos e noventa e três euros) de custas que teria de suportar em ambas as instâncias sem essa dispensa se afigura desproporcionado em face das características do serviço público concretamente prestado, devendo ser julgada inconstitucional – por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no art. 20.º da CRP, conjugado com o princípio da proibição do excesso e o princípio da proporcionalidade – a norma constante dos n.ºs 1, 2 e 7 do art. 6.º do RCP, bem como da alínea c) do n.º 3 do art. 26.º e da alínea d) do n.º 2 do art. 25.º do RCP, na parte em que dela resulta que as taxas de justiça devidas sejam determinadas em função do valor da acção, sem o estabelecimento de qualquer limite máximo. Termina requerendo que seja determinada a REFORMA QUANTO A CUSTAS, do acórdão proferido. Foram dispensados os vistos, dada a simplicidade da questão. Cumpre decidir, pois que a tal nada obsta. 2. Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do RCP que: «Nas causas de valor superior a €275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». No caso dos autos o valor da causa é de € 387.953,80, sendo o remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso calculado nos termos da tabela I –B (1,5 UC por cada €25.000 ou fracção para além dos €275.000), o que perfaz um montante de cerca de 800€, valor este que não se nos afigura desproporcionado atenta a complexidade da causa nem violador do direito de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no art. 20.º da CRP, pois que, contrariamente ao alegado pela requerente, não se nos afigura que a questão objecto do recurso, dada a sua novidade, se afigure de complexidade inferior à comum. No que à conduta processual das partes respeita, embora nada de censurável haja a assinalar, não se vê que mereça ser positivamente valorado para efeitos de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça o facto de se terem comportado de forma cordata no processo, pois que tal mais não é do que aquilo que delas se espera e a lei exige. Vai, pois, indeferido o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso. - Decisão - 3. Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em indeferir o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso. Custas do incidente pela requerente. Lisboa, 13 de Abril de 2016. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Fonseca Carvalho - Ana Paula Lobo.