000875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natividade Coelho
Processo: 000875
ACORDAO
Descritores: Professor contratado do quadro, Casa pia, Concurso, Transição de pessoal, Categoria correspondente, Diuturnidades
Sumário
Tem direito a que lhe seja mantida a 2 diuturnidade, que por despacho de 23 de Maio de 1949 lhe tinha sido concedida, um professor contratado de Educação Fisica no ensino tecnico, do quadro da Casa Pia de Lisboa, que, por despacho ministerial de 23 de Maio de 1954, e mediante concurso aberto no Diario do Governo, transitou, na mesma categoria, para o quadro da Escola Industrial Machado de Castro.