0077514 - Tribunal da Relação de Lisboa

A questão de saber se o contrato de trabalho a termo certo, sob o regime de trabalho temporário, pode ou não renovar-se automaticamente e independentemente de cláusula que o preveja, e se tal contrato, face aos factos provados, se transformou em contrato sem termo ao abrigo do artigo 10 do Decreto-lei 358/89, de 17 de Outubro, constitui questão de direito que o Juiz pode, como tal conhecer.