411/2006 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria João Antunes
Processo: 984/05
Acórdão
Acórdão Nº: 411/2006
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Artur MauricioRui Manuel Moura Ramosn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060411.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 411/2006 Processo nº 984/05 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria João Antunes Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Notificada do teor do Acórdão nº 310/2006, pelo qual o Tribunal Constitucional decidiu negar provimento ao recurso por si interposto, vem agora a recorrente A., S. A. requerer esclarecimentos, nos termos seguintes: «Verificado pelo douto acórdão notificado que o art. 283° do Código de Procedimento e Processo Administrativo foi aplicado na decisão recorrida e na dimensão normativa segundo a qual é de 10 dias, em lugar de 15 dias, o prazo para interposição de recursos jurisdicionais nos processos urgentes a correrem termos nos tribunais administrativos e fiscais mesmo após a revogação da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo a questão sido analisada à luz da proibição do arbítrio, esclareçam V.Exas. por qual motivo não veio a mesma analisada à luz da proporcionalidade da restrição, integradora da questão de constitucionalidade suscitada? E, bem assim, com que fundamento (sempre, ao menos aparentemente, contraditório) se conclui que a “questão da constitucionalidade suscitada é manifestamente infundada”?». 2. Notificada a recorrida, não foi apresentada qualquer resposta. 3. Conforme decorre do disposto nos artigos 669º, nº 1, alínea a), e 716º do Código de Processo Civil, aplicáveis por força da remissão operada pelo artigo 69º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), proferida decisão, pode o recorrente pedir o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha. No caso presente, decorre do teor do requerimento acima reproduzido que a recorrente não imputa ao Acórdão proferido nem um nem outro dos aludidos vícios. 4. Assim, e pelo exposto, indefere-se o requerido. Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta. Lisboa, 11 de Julho de 2006 Maria João Antunes Rui Manuel Moura Ramos Artur Maurício