001038 - Supremo Tribunal Administrativo

O prazo de dez anos dentro do qual e facultado a Administração ordenar o resgate das moradias economicas, nos termos do paragrafo 2 do artigo 52 do Decreto n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, conta-se da data do respectivo contrato, e não da do pagamento da primeira prestação.