9440009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9440009
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Tribunal competente, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011694
Nr Documento: RP199406139440009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dec181c0dd27f1288025686b00669873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440009.45
Sumário
O tribunal comum é materialmente incompetente para conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre a responsabilidade das partes pelo seu incumprimento.