1747/04-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Manuel Nabais
Processo: 1747/04-1
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Despacho de mero expediente, Prazo de interposição de recurso
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/51554daabbebb69980257de1005747ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2004:1747.04.1.4D
Sumário
É de mero expediente o despacho que se limita a designar para a realização da audiência de julgamento a data sugerida pelo Juiz de Círculo.