9750755 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, ao atribuir força executiva, em certas circunstâncias, às certidões passadas pelas instituições do Serviço Nacional de Saúde sobre despesas por tratamentos nelas prestados, visou imprimir maior celeridade e facilidade na cobrança das dívidas, não alterando a lei então em vigor quanto ao círculo dos responsáveis pelo pagamento daquelas despesas. II - Assim, a circunstância de a certidão da dívida não ter força executiva em relação a certa pessoa não significa exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento.