9650200 - Tribunal da Relação do Porto

I - As dívidas provenientes de crimes, ou pedidos civeis conexos com crimes, são da responsabilidade do cônjuge que os praticou, salvo se deles resultou benefício comum para o casal. II - Não há proveito comum para o casal quando a dívida resulta da emissão de cheque sem provisão emitido em data em que o cônjuge marido já não contribuia para o pagamento das despesas do casal. III - Tal crédito, ainda que reconhecido, não é de relacionar no inventário para partilha pós-divórcio.