0004635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0004635
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Perdão de pena, Condição resolutiva
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00030473
Nr Documento: RL199509260004635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42d759e71a0988198025680300044ec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004635.A1
Sumário
Há lugar a cúmulo jurídico nos termos do art. 79 do CP se as penas beneficiaram de perdão sob condição resolutiva.