029436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 029436
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Petição, Forma articulada, Correcção da petição, Convite do tribunal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032699
Nr Documento: SA119911015029436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d32b40a638f621f802568fc0038caa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029436.3F
Sumário
Actualmente a forma articulada da petição - se bem que sempre recomendável para facilidade de produção da prova e do julgamento - só é legalmente imposta nos processos em que haja lugar à organização da especificação e do questionário e mesmo assim restrita à exposição dos factos instrumentais que não das razões de direito relevantes para a decisão - cfr. arts. 835 n. 1 e 845 do C.Adm.. Se houver sido utilizada forma arrasoada, quando seja de exigir forma articulada, deverá o juiz convidar o recorrente a corrigir a petição, nos termos do disposto nos art. 838 n. 1 do C.Adm. e 477 do C.P.Civil. Se o processo seguiu até á sentença final sob a forma arrasoada, depois de o juiz do TAC haver reconhecido implicitamente a desnecessidade de elaboração da especificação e do questionário (thema decidendum circunscrito a questões de direito e a factos já provados, por documento) não pode, afinal, abster-se de conhecer do mérito com o simples pretexto da inobservância da forma articulada; isto porque esta se apresentava claramente como não essencial para a prolação da decisão de fundo.