9310631 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9310631
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Despacho de pronúncia, Inexistência jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011313
Nr Documento: RP199307149310631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/398dd615a46fd8528025686b00666fdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310631.82
Sumário
Não tendo o Ministério Público deduzido acusação e limitando-se o assistente a requerer a abertura da instrução com vista à pronúncia do participado pelo crime denunciado na queixa, sem indicar os factos que pretende provar integrativos dessa infracção, impõe-se declarar a inexistência jurídica do debate instrutório e da pronúncia, devendo o Meritíssimo Juiz convidar o assistente a completar o requerimento de abertura de instrução com as prescrições contidas na parte final do nº 3 do artigo 287 do Código de Processo Penal, sob pena de o processo ficar arquivado por inadmissibilidade legal da instrução.