086446 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 086446
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019349
Nr Documento: SJ199412070864461
Indicações Eventuais: A NETO COD PROC CIV ANOT 10ED PÁG722 E 650. A REIS PROC EXEC VOLI PÁG198. L CARDOSO MANUAL 3ED PÁG261.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84e224678981255e802568fc003ae2d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086446.5C
Sumário
Para funcionar o regime especial previsto no n. 2 do artigo 928 do Código de Processo Civil, nova modalidade de execução para entrega da coisa certa, é essencial que o exequente disponha, como título executivo, de sentença transitada em julgado há menos de um ano. De outro modo não pode formular o pedido ora previsto no citado n. 2 do artigo 928. E se o fizer, é de indeferir liminarmente a petição, por ser evidente que a pretensão do exequente não pode proceder. Ora, no caso dos autos, o título executivo é uma sentença de que foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo e, por isso, não transitada há menos de um ano, pelo que os embargos são de admitir e de proceder por falta de título exequível para o efeito pretendido, tendo o exequente de recorrer ao regime geral.