0046146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0046146
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Patrocínio judiciário, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024544
Nr Documento: RL199810150046146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28711b09628ef2aa80256803000561aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0046146.70
Sumário
Não é inconstitucional o actual regime de apoio judiciário que nega às sociedades o benefício na modalidade de nomeação de patrono.