0089712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0089712
Acórdão
Descritores: Penhora, Meação, Bens comuns, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021518
Nr Documento: RL199503090089712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39f1782e8359f978802568030003526bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0089712.6B
Sumário
É possível penhorar o direito à meação de um certo bem comum do casal, em execução movida contra um dos cônjugues. Neste caso, o outro cônjuge não pode deduzir embargos de terceiro.