075273 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 075273
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Contrato de exploração, Nulidade do contrato, Recurso de revista, Ambito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012216
Nr Documento: SJ198711030752731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b21a37b9ca042bfd802568fc003a1068CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075273.13
Sumário
Tem a natureza de contrato de exploração, e não de arrendamento, aquele em que o proprietario transfere para outrem a exploração de um estabelecimento comercial a ele pertencente e instalado em predio seu, transferencia essa temporaria e a titulo oneroso, abrangendo toda a universalidade de direito respectiva. Esta ferido de nulidade o contrato de exploração de estabelecimento comercial não titulado por escritura publica. Assim, o cessionario da exploração de estabelecimento não formalizada por escritura publica não dispõe de titulo capaz de evitar a reivindicação do local por parte do proprietario. O Supremo Tribunal de Justiça, sendo de revista, não pode conhecer de questões não submetidas a apreciação das Instancias.