014859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014859
ACORDAO
Descritores: Coligação, Fundamento, Mesmo fundamento de direito
Recorrente: Soja de Portugal Sarl e Outros
Recorridos: Iapo - Fundo de Abastecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011269
Nr Documento: SAP19870630014859
Data de Entrada: 16/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/375981dbb3afd7ac802568fc0036e1b7
Sumário
E licita a coligação de recorrentes que impugnam, com os mesmos fundamentos juridicos, actos material e formalmente diferentes, se a decisão não depender da apreciação diferencial de materia de facto.
