010576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010576
ACORDAO
Descritores: Mandatario judicial, Doença, Justo impedimento
Recorrente: Carlota , Jose
Recorridos: Se da Justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1977/03/15.
Nr Convencional: JSTA00010803
Nr Documento: SA119780420010576
Data de Entrada: 30/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21693a8d1a4b42cc802568fc0036d765
Sumário
A doença de mandatario judicial pode constituir justo impedimento, se, alem de imprevisivel, tiver sido causa adequada da não pratica do acto.
