036358 - Supremo Tribunal Administrativo

Formado caso resolvido sobre deliberação do Conselho Directivo do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa que atribuiu a um assistente serviço idêntico ao dos professores adjuntos (leccionação de cadeiras), nos termos do art. 3, n. 2, do Decreto-Lei n. 185/81, de Julho, não pode àquele ser negado o pagamento da gratificação mensal a que se refere o n. 3 do mesmo preceito sob invocação de que não satisfazia os requisitos de tempo e habilitações referidos no art. 5 do mesmo diploma, como pressupostos desse acto.